STF pode liberar redução de salário de servidores nos Estados

O Supremo Tribunal Federal vai começar a discutir nesta quarta-feira (27) oito processos que contestam a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos estados. Os dois principais pontos são a permissão de redução de salário e da jornada dos servidores públicos. A expectativa é de que o julgamento dure pelo menos duas sessões. Na quarta, devem ser ouvidos os advogados dos proponentes das ações e o representante da AGU (Advocacia-Geral da União) e na quinta a votação começará pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

A pressão dos governadores criou grande expectativa pela liberação desses trechos, que foram suspensos pelo Supremo, em 2002, em meio à pressão dos servidores assustados com a instabilidade que isso poderia causar. O argumentou foi de que os salários dos funcionários públicos são irredutíveis, segundo a Constituição. Essa norma não mudou, mas a situação das contas dos estados sim.

Com dificuldade de pagar salários e equilibrar o caixa, alguns estados têm pressionado ministros para liberar as medidas como emergenciais. Os governadores reclamam de falta de ferramentas para sanear as contas e afirmam que a resposta positiva nesse julgamento seria uma complementação da reforma da Previdência em busca do equilíbrio das contas, caminho semelhante ao adotado em outros países, como Portugal.

Há ainda nos bastidores do STF muitas dúvidas sobre o resultado. O ministro Gilmar Mendes, considerado nos bastidores um voto a favor da liberação das medidas, ainda estuda se está impedido de participar por ter atuado quando era advogado-geral da União. Com 10 ministros em plenário e um tema controverso, há risco de empate na votação.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, lidera a corrente em defesa do argumento de que as regras seriam usadas apenas em situações de crise, como a atual em que não há recursos sequer para pagar os salários. Há expectativa de que o relator vote nesse sentido. Pelo menos três ministros consideram a redução de salários incompatível com a estabilidade dos servidores e, por isso, devem manter a proibição. A principal resistência dos ministros é em mexer em uma regra que pode criar precedente para perda de direitos. Reservadamente, integrantes da Corte admitem que no atual momento de fricção ente Judiciário e Legislativo seria positivo liberar instrumentos da Lei de Responsabilidade Fiscal para ajudar os governos estaduais.

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