Previdência: entraves políticos podem levar aprovação da reforma para o final do primeiro semestre na Câmara

Em nossa análise sobre os desdobramentos da eleição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do último dia 4 de fevereiro, alertamos para a baixa ou nenhuma chance de ser votada a reforma da Previdência nos meses de março e abril. Seja pelo clima que notamos diariamente em Brasília, seja pela articulação política – e às vezes pela falta dela – por parte do governo ou ainda porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dado claros sinais de que não atropelará a Casa em busca de celeridade excessiva para a proposta.

Maia, a bem da verdade, nem poderia fazer isso. Se fizesse, traria o risco de a reforma ser derrotada em Plenário, uma vez que, mesmo que não falte reconhecida vontade, faltam ao governo organização e, principalmente, votos.

Após as manifestações públicas de Rodrigo Maia, o mais provável é que uma nova PEC seja editada. O lado bom é que ela evitará o suposto desgaste que teria a continuidade da tramitação do texto de Michel Temer, que já está na Câmara. Esta tese compramos apenas parcialmente, já que na pesquisa XP/Ipespe de janeiro 71% das pessoas afirmam reconhecer a necessidade da reforma previdenciária, e há que ser considerado que a única proposta que os entrevistados conhecem é a de Michel Temer. Outro ganho é a possibilidade de ser escrito um texto inteiramente novo, mas isso também poderia ser feito na reforma enviada por Temer, com uma economia de tempo considerável.

O ponto que, de fato, pesou para a vontade de Maia é o protagonismo maior que a Câmara exercerá se a PEC tiver tramitação completa na Casa. No mundo ideal, a Câmara votaria a reforma que lá está, o Senado faria as alterações orientado pela dupla Paulo Guedes/Rogério Marinho, aprovaria a reforma e enviaria para a Câmara, que confirmaria as alterações do Senado. Mas não estamos no mundo ideal. Então vamos aos fatos:

1. O que acontecerá de reforma da Previdência no mês de fevereiro é o governo entrar em acordo sobre um texto – que acreditamos ser uma versão um tanto mais branda que o rascunho vazado dias atrás. Instalar as Comissões Permanentes da Câmara também é uma exigência, considerando que o novo texto terá de passar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) primeiro – abaixo as tramitações das reformas de Temer (2016) e Lula (2003).

2. Em março, uma vez aprovada na CCJC da Câmara, começará a tramitação na Comissão Especial. Escolha do novo relator e do presidente da comissão, audiências públicas, debates, emendas, apresentação do relatório, votos em separado, vistas coletivas e votação final do texto e depois dos destaques – momento em que o governo tem de colocar maioria constitucional em todas as votações nominais – podem levar dois meses. Estaríamos no fim de abril (cenário rápido), metade de maio (cenário com atraso), fim de maio (cenário ruim).

3. Da Comissão Especial, a reforma tem de ir ao Plenário para votação em dois turnos. A primeira votação pode acontecer em maio mas, repetindo o que foi dito dia 4/2, não nos assustamos se isso acontecer só em junho. Desde que seja na primeira quinzena, já que na segunda o Congresso Nacional se esvazia para as festas juninas, eventos culturais muito fortes na metade norte do Brasil. De hoje até maio/junho é perfeitamente possível o governo construir a maioria dos 308 de que necessita para a votação do texto principal e para os destaques.

4. O certo, para além dos exercícios de calendários de votações, é que a Câmara, com algum atraso, pode levar todo o primeiro semestre legislativo (até 15/7) com as negociações e votações da reforma da previdência. Este é um calendário que pode assustar o mercado, mas que nos corredores do Congresso não tem sido visto com surpresa, senão com normalidade, pelos parlamentares com quem mantivemos contatos nas últimas semanas.

5. O Senado, pelo visto até agora e caso não haja atuação muito forte do governo para encurtar os prazos na Câmara, só trataria da reforma na volta dos trabalhos após o recesso, em 1/8. Por lá se espera que a reforma leve algo em torno de 90 dias, como disse o presidente Davi Alcolumbre.

6. Por hábito sempre colocamos à prova os calendários feitos pelos governos. Mesmo no caso de Temer, que tinha articulação política mais arrumada que a gestão Bolsonaro, o calendário foi furado. Para se ter uma ideia, o primeiro cronograma previa a votação do primeiro turno em dezembro de 2017. Ainda no fim de maio não se tinha votado a matéria, e o governo tentava construir um placar. 

7. Reformas Constitucionais são feitas para serem de difícil aprovação. A da Previdência, pela origem do tema, vem com dificuldade para além do normal. É factível imaginar que cada Casa tome um semestre deste ano para analisar a proposta. Guardadas as peculiaridades históricas de cada período, consideramos importante olhar para o passado ao analisar o futuro. Para efeito de comparação, revisitamos a tramitação das reformas da Previdência feitas nos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e também de Michel Temer, que aprovaram suas reformas previdenciárias em 1996 e 2003, respectivamente, e Temer (2017), que também tentou, sem sucesso, ajustar a seguridade social brasileira.

Reformas anteriores

No contexto da preferência do governo Bolsonaro pelo envio de uma PEC nova ao Congresso Nacional, o levantamento feito pelo time de Política da XP mostra o tempo de duração dos principais marcos na tramitação dessas PECs propostas por governos anteriores. A conclusão é que se há um processo que apresenta semelhanças com o que se espera da reforma de Bolsonaro foi aquele tocado pelo governo Lula, no que diz respeito ao caminho de tramitação. Cabe ressaltar que a Previdência de FHC dividia os holofotes com outras reformas econômicas, administrativas e tributárias e com a emenda da reeleição, além de enfrentar uma situação política distinta da atual. Com Lula, em 105 dias sua proposta foi de apresentada para aprovada em primeiro turno na Câmara. Ou seja, em cerca de três meses sua PEC já estava bem encaminhada, faltando somente a votação em segundo turno para ir ao Senado.

São válidas observações mais detidas sobre a reforma de Michel Temer, que está mais próxima no tempo da atual realidade. Por pressões externas vindas especialmente da economia, o governo Temer apresentou ainda no final de 2016 a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência. Isso se provou de certa maneira um equívoco, já que a matéria ficou exposta todo o recesso e forças contrárias tiveram tempo de organizar eficiente oposição, especialmente no campo da comunicação.

Temer não fez a pirotecnia de Lula. Presidente menos popular nas ruas, mas então muito popular no Congresso Nacional, – o governo estava a caminho de concluir a aprovação da PEC do Teto de Gastos no Senado depois de estrondosa votação na Câmara – e confiava em sua força no legislativo. Após a aprovação na Comissão Especial, o clima no Congresso Nacional começava a ser muito favorável à aprovação da PEC, e a discussão no momento era se a votação aconteceria na última semana de maio ou na primeira de junho. O episódio da gravação de Joesley Batista envolveu o governo em uma crise e tragou todas as suas energias, acabando por mudar o foco da gestão, que passou a cuidar da sobrevivência. Ainda assim, Reforma Trabalhista e TLP foram aprovadas neste período.

Fonte: Câmara dos Deputados | XP Política

Tramitação da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência de Michel Temer)

05/12/2016: apresentação ao Congresso Nacional

08/12/2016: CCJC. Designado relator o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS)/Apresentação do Parecer na CCJC, pela aprovação.

14/12/2016: Aprovado o parecer na CCJC

07/02/2017: Presidência cria Comissão Especial

19/04/2017: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC 287/16, pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

24/04/2017: Prazo de Vista Encerrado

03/05/2017: Votação do parecer do relator. Houve acordo para votar primeiro do texto principal, e na sessão seguinte, os destaques

09/05/2017: Votação dos destaques na Comissão Especial.

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