O papel dos governadores na aprovação da reforma da Previdência (e as contrapartidas exigidas)

SÃO PAULO – Enquanto ainda trabalha para finalizar o texto da Reforma da Previdência a ser encaminhado ao Congresso Nacional, o governo Jair Bolsonaro (PSL) busca fazer acenos a governadores, em uma tentativa de conquistar apoio e melhores condições para construir uma base aliada suficiente para o avanço da pauta no parlamento.

Dada a situação fiscal delicada dos estados, uma das iniciativas em estudo seria a inclusão na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de artigos que podem dar alívio de caixa aos cofres dos governos, como a antecipação de receitas futuras.

Segundo reportagem do jornal O Globo, uma das ideias seria permitir que governos regionais possam antecipar recursos ao passar para as mãos de terceiros receitas que têm a receber por meio de FPE (Fundos de Participação), créditos tributários – inclusive ICMS, IPVA e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis) e dívida ativa.

Existe, porém, exigência de que os valores só possam ser destinados aos fundos previdenciários que os governos regionais precisarão criar para garantir aposentadorias e pensões. Os governadores poderão usar os recursos para cobrir o rombo dos regimes próprios, que chegou à casa de R$ 86 bilhões no ano passado, considerando todos os estados.

Tal possibilidade de antecipação de receitas também poderia abrir espaço nos orçamentos dos governadores para investimentos. A medida é defendida pelos mandatários em estados de todas as regiões. Além disso, a aprovação de uma reforma significativa poderia provocar alívio fiscal, já que reduziria o peso de aposentadorias de servidores estaduais nas contas dos governos. No governo federal, porém, existe um receio de que a iniciativa incentive aumento de gastos com funcionalismo.

Assumindo o protagonismo da condução da reforma previdenciária no parlamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também tem lançado linha de aproximação com governadores em busca de apoio. Ontem, o deputado afirmou que quer votar até o fim de março o projeto de lei que define os repasses da União para as Unidades da Federação referentes à compensação da Lei Kandir.

Seriam mais recursos para os governos estaduais, em um momento de vacas magras. A Lei Kandir, aprovada em 1996, estabelece redução da arrecadação dos entes federados ao prever isenção de ICMS sobre produtos destinados à exportação. Enquanto não há uma definição para o imbróglio, governos e a União têm entendimentos muito distintos sobre o tamanho da compensação. Atualmente, o impasse está no TCU (Tribunal de Contas da União), após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) contestada por Maia.

O apoio de governadores é considerado fundamental pelo governo federal para aprovar a reforma previdenciária. É por isso que, além das medidas estudadas, lideranças estaduais buscam iniciativas como perdão ou renegociação da dívida. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, dos 27 governadores, 20 apoiam incondicionalmente as mudanças na regra de aposentadoria, mas pelo menos sete têm “circunstâncias fiscais agudas” e exigem alguma compensação.

Há uma expectativa de que governadores ajudem no convencimento de deputados e senadores para apoiar a reforma previdenciária, além de poderem fazer um importante trabalho engajando prefeitos e a própria opinião pública. Em tese, essas lideranças dispõem de instrumentos interessantes, como a distribuição de cargos de confiança e emendas no orçamento. Por outro lado, analistas questionam a efetividade de tais elementos, tendo em vista o poder que tradicionalmente detém os líderes de bancadas no Congresso. De qualquer forma, tendo em vista a dificuldade de se aprovar a PEC, qualquer ajuda é bem-vinda. A expectativa é que o texto comece a tramitar no parlamento ainda em fevereiro.

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(com Agência Estado)