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SÃO PAULO – O ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) apresentou, na última segunda-feira (4), um pacote de medidas que propõem um endurecimento nas penas para o crime organizado, corrupção e delitos violentos. A agenda é considerada estratégica para o governo e deverá ser encaminhada ao Congresso quando o presidente Jair Bolsonaro (PSL) retomar suas atividades.
A pauta foi recebida com entusiasmo por membros da base aliada, mas tem pontos polêmicos que devem enfrentar resistências no parlamento. Algumas delas, inclusive, fazem parte das 10 Medidas apresentadas pelo Ministério Público, completamente alteradas pelos congressistas ao longo de sua tramitação.
Apesar do histórico pouco animador, Moro acredita em um “outro momento político”, que pode favorecer o êxito de suas propostas. “Há abertura maior para propostas relacionadas à área de corrupção”, observou.
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Se a reforma previdenciária é apontada pela equipe econômica como condição vital para a busca de um reequilíbrio das contas públicas, o projeto anticrime é a principal medida da nova gestão para as áreas de segurança pública e combate à corrupção.
O que propõe o pacote anticrime?
A iniciativa, considerada a principal ação de Sérgio Moro desde que deixou a magistratura e o protagonismo conquistado com o julgamento de ações fruto da Operação Lava Jato, faz parte do que Bolsonaro chamou de “guerra” ao crime organizado, em mensagem encaminhada ao Legislativo no início dos trabalhos. O pacote traz uma série de mudanças no Código Penal, no Código de Processo penal e uma série de leis penais. Eis alguns dos principais pontos:
Prisão após condenação em segunda instância
O projeto prevê o início do cumprimento da pena para condenados em segundo grau (antes do trânsito em julgado). A medida está em consonância com o atual entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), proferia por maioria apertada do plenário e ainda alvo de grande polêmica entre os ministros. A alteração na legislação proposta por Moro, porém, se dá por projeto de lei, o que gera questionamentos sobre sua eficácia, já que há um debate de natureza constitucional. Recursos restritos
O projeto diminui a possibilidade de apresentação de embargos infringentes por parte da defesa apenas se um dos juízes do colegiado tiver votado pela absolvição total do réu, e não em caso de outras divergências relacionadas à condenação, como o tamanho da pena. Tribunal de júri Excludente de ilicitude
O projeto permite que o juiz reduza a pena ou até deixe de aplicá-la contra policial caso o excesso tenha ocorrido de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A medida também pode beneficiar civis em casos em que se verifique ação em legítima defesa. Plea bargain Regime fechado Crime de caixa dois
Tipifica o crime, para além da aplicação de artigo do Código Eleitoral que trata de omissão ou falsidade na prestação de contas à Justiça. O texto estabelece pena de 2 a 5 anos de prisão “se o fato não constitui crime mais grave”. A punição também atinge o doador dos recursos e prevê aumento de pena em caso de participação de agente público. Prescrição de crimes
O projeto inclui situações para o prazo de prescrição parar de correr, como quando houver recursos nos tribunais superiores (STF e STJ). Políticos com foro
O conteúdo enviado da primeira instância para tribunais superiores se restringiria à parte relativa ao político com prerrogativa do foro, mas prosseguiria com os casos envolvendo outros suspeitos na jurisdição de origem. Por entendimento recente do STF, também há restrição do alcance foro para casos relacionados ao exercício do mandato. Organização criminosa Segurança máxima Confisco de bens
Condenados a mais de seis anos de prisão poderão ter bens confiscados de acordo com a diferença entre o que possuem e a quantia compatível com seus rendimentos ilícitos. Apreensão de bens
O projeto também diz que juízes poderão autorizar que agentes de segurança usem bens apreendidos em investigações criminais. Trata-se da formalização de uma prática já adotada por policiais em casos como de carros apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. Videoconferência
O texto amplia possibilidades para uso da tecnologia de videoconferência em audiências envolvendo detentos. A medida visa agilizar processos. Banco de DNA
Embora a legislação em vigor trate de recolhimento e armazenamento em banco de dados de material genético de condenados por crimes graves e violentos para auxiliar em futuras investigações, o banco não vem sendo abastecido. O projeto prevê ainda que o recolhimento de DNA ocorra no momento do ingresso do condenado ao sistema prisional. Uma das dúvidas geradas imediatamente após o anúncio feito pelo ministro Sérgio Moro seria como o pacote anticrime, na prática, poderia interagir com a prioridade legislativa do governo no momento: a reforma da Previdência. De um lado, o conjunto de propostas do “superministro” tem ampla conexão com a demanda das ruas, fator que indica ter maior influência sobre o comportamento dos parlamentares nesta legislatura – como se observou na eleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP) para a presidência do Senado, derrotando Renan Calheiros (MDB-AL) e outros quatro candidatos. Ao mesmo tempo, alguns pontos da pauta de Moro tendem a enfrentar resistência por parte dos parlamentares, sobretudo aqueles associados pela opinião pública à chamada “velha política”. Na avaliação de juristas, o pacote traz temas já debatidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e considerados inconstitucionais. Do outro lado, a reforma da Previdência não é apoiada pela maioria da população brasileira, embora a resistência tenha diminuído nos últimos anos. Há uma preocupação de que o tema, já de difícil aprovação entre os parlamentares, seja contaminado por polêmicas externas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre anunciou que criará uma comissão para acompanhar a discussão do projeto na Câmara, de modo a acelerar a tramitação do pacote. Especula-se que o pacote anticrime ocupe espaços que antes se imaginava pertencerem a uma pauta mais ligada aos costumes, que pode ficar em segundo plano. Mais divisiva, a segunda agenda é vista por analistas como um dificultador de projetos econômicos complexos. Em janeiro, o Barômetro do Poder, iniciativa do InfoMoney que compila projeções dos especialistas das principais casas de análise política em atividade no país sobre temas relacionados ao governo federal, mostrou que 57% dos consultados avaliam que a pauta de costumes dificulta a tramitação da agenda de reformas econômicas. Apenas 14% têm entendimento oposto. “O combate à violência e à corrupção é uma demanda generalizada da sociedade brasileira. Alguns pontos provocam polêmica, como a possibilidade de excludente de ilicitude. Mas pode ser menos problemático do que discutir ‘Escola sem Partido’ ou projetos de associação de movimentos sociais a terrorismo. Acho que não deve atrapalhar [as reformas econômicas], mas o melhor seria que o governo concentrasse todas as forças na Previdência”, afirma Ricardo Ribeiro, analista político da MCM Consultores. Pelas recentes posições de Rodrigo Maia (DEM-RJ), reeleito presidente da Câmara dos Deputados com o apoio de ampla maioria (inclusive setores de oposição à esquerda), tais agendas não devem concorrer com a reforma da Previdência. “Em condições normais, a agenda de Moro provavelmente emperraria no Congresso, dada sua má relação com os legisladores. No entanto, o novo parlamento é mais sensível à opinião pública, seguindo as eleições do ano passado e porque o presidente não está usando ferramentas tradicionais para construir coalizão”, observam os analistas da consultoria de análise de risco político Eurasia Group. Para eles, contudo, é pouco provável que deliberações sobre o assunto ocorram antes do debate sobre a reforma da Previdência – apontada como agenda prioridade do governo Bolsonaro neste momento. Sendo assim, o risco de contágio pode ser mitigado. Já o analista político Leopoldo Vieira, da Idealpolitik, acredita que a pauta de Moro pode ajudar o andamento da reforma previdenciária no Legislativo. “A medida põe em destaque um clamor das ruas, maior do que a disputa situação x oposição, Bolsonaro x PT. E dissuade a pressão do sistema político derrotado no Senado e enfraquecido na Câmara por causa do status conquistado pelo PSL”, pontua. “É um ativo para a aprovação dos temas econômicos, em especial a reforma da Previdência, até porque devem tramitar em concomitância. Talvez não seja bom para os congressistas atrapalharem o estrutural com o ‘jogo de Brasília'”, complementa. Para Carlos Eduardo Borenstein, analista político da Arko Advice, ambas as agendas são prioritárias e é possível que tramitem sem que haja uma disputa por espaço. “A reforma da Previdência é uma necessidade para a economia, e o pacote de Moro é um tema popular. Bolsonaro conquistou muitos votos para defender um endurecimento ao combate ao crime”, avalia. “Por ser um tema popular, o pacote anticrime tende a ocorrer uma aceitação junto à opinião pública, e, consequentemente, os parlamentares serão sensíveis a isso. São dois projetos importantes que não concorrem entre si em termos de pauta. Ambos são prioridades. A Previdência tende a se impor, mas o de Moro também deve avançar”, projetou o especialista. Seja sócio das maiores empresas da bolsa com TAXA ZERO de corretagem! Clique aqui e abra uma conta na Clear!
Com a mudança, uma pessoa condenada pelo tribunal do júri, que analisa crimes dolosos contra a vida, começa a cumprir pena imediatamente após a decisão. Hoje, é possível recorrer em liberdade nestes casos.
Inspirado no modelo de justiça criminal norte-americano, possibilita um acordo entre o Ministério Público e o acusado de confissão de culpa (em casos sem violência ou grave ameaça, com pena máxima inferior a quatro anos) em troca de benefícios, mediante algumas condições, sem necessidade de julgamento.
Passa a valer também para reincidentes e condenados por corrupção e peculato e para roubo com arma de fogo, independentemente da pena, além de extinguir saídas temporárias em crimes hediondos. Nesta última categoria de crimes, o projeto dificulta a progressão de regime.
O projeto inclui na definição de facções conhecidas, como PCC (Primeiro Comando da Capital), Comando Vermelho, Família do Norte, Amigos dos Amigos e milícias.
Apresenta detalhes sobre o cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima. O projeto determina cela individual, visitas em dias determinados, com até duas pessoas por vez, separadas por vidro, e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações. O texto também permite que estados possam construir prisões de segurança máxima com as mesmas regras.Ajuda ou atrapalha?
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