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SÃO PAULO – O juiz federal Márcio Assad Guardia, substituto da 8.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou nesta quarta-feira (5) o arquivamento da investigação sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso baseada em acordo de delação premiada de Emílio Odebrecht.
Guardia acolheu manifestação da Procuradoria da República, considerando o artigo 109, inciso I, do Código Penal, que prevê o prazo prescricional máximo de 20 anos. “É fato notório que o representado Fernando Henrique Cardoso possui mais de 70 anos, de sorte que se deve aplicar o disposto no artigo 115 do Código Penal, diminuindo pela metade o prazo”, disse o juiz.
“Decorridos mais de 10 anos das datas dos fatos, quais sejam, as campanhas eleitorais nos anos de 1993 e 1997 e não havendo causa interruptiva desse prazo até o presente momento, é de se reconhecer a prescrição, conforme requerido pelo órgão ministerial”, decidiu Guardia.
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O nome do ex-presidente estava entre as 40 petições remetidas em abril deste ano pelo relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, para a Justiça Federal em São Paulo.
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