Política fiscal: se correr o bicho pega…

Colunista convidado; Fernando Zilveti, professor livre-docente em direito tributário pela USP

A inesperada, tardia e parcial sinceridade presidencial a respeito da grave crise econômica em nada contribui para a solução do problema. Há quase duas décadas já se sabia que as receitas públicas cresciam em velocidade inferior às despesas de igual natureza. Mesmo que a carga tributária tenha atingido o insuportável patamar de 35% do PIB, com viés de alta, isso não é suficiente para custear gastos públicos, que aumentam toda a vez que grupos de pressão defendem seus interesses para garantir benefícios patrimonialistas e torná-los constitucionalmente irredutíveis. Ninguém do governo ignora esses fatos, por serem públicos. A omissão em ajustar a política fiscal beira o delito de responsabilidade. Estivéssemos no regime parlamentarista, o governo teria sido defenestrado.

Como não é esse o caso, interessa menos o passado do que será feito no futuro. A pressa da equipe econômica em ajustar as contas públicas pode, como de fato já está ocorrendo, piorar ainda mais o grave quadro econômico. Não se trata um desajuste fiscal de duas décadas em seis meses de austeridade mitigada. Pior, o ajuste fiscal com a alcunha indevida de “Plano Brasil” representa mais uma peça de marketing político, da mesma natureza daquela que ofuscou um terço dos eleitores de 2014 a enxergarem a triste realidade que hoje o governo parece reconhecer.

Ora, se o patamar de carga fiscal chegou ao limite de 35% do PIB, com graves reflexos no capital de investimento, propor novo aumento de carga fiscal soa inoportuno, para não dizer insidioso. O déficit nominal de 7% e a chamada relação da dívida bruta de 60%, previstos para 2015, não serão resolvidos por aumentos de tributos como PIS/COFINS, imposto sobre heranças, fortunas ou CSLL. Tampouco bastarão para conter a sangria de gastos públicos, receitas oriundas de planos de repatriação de recursos no exterior ou outras medidas midiáticas. Anunciar tais medidas indica aos observadores atentos da política fiscal brasileira, estarem diante de um desgoverno.

Para restabelecer a confiança da sociedade e do capital de investimento é imperioso anunciar que não serão criados novos tributos além daqueles já previstos na Constituição Federal. Não pode este governo promover o aumento de carga fiscal acima do patamar de 35% do PIB. Por outro lado, uma medida esperada pelo investidor assustado com a insegurança jurídica no país, poderia vir do ajuste dos tributos existentes para garantir maior eficiência na arrecadação. A eficiência fiscal não virá, porém, com a simplificação massacrante promovida desde a última década do século passado. Essa é conhecida por ter aumentado a carga a afugentado o capital produtivo.

Para ficar no Brasil sem que o “bicho” Fisco pegue é imperioso enfrentá-lo, com as ferramentas que a democracia municia a todos. O contribuinte deve pressionar seus representantes políticos para que se promova a eficiência fiscal. Cuidado, porém, para não ser enganado por maus conselheiros, como ocorreu com a transformação do PIS/COFINS em não cumulativo, maior responsável pelo aumento de carga regressiva sobre o contribuinte da história da tributação brasileira. Ao invés de promover tributos não cumulativos com alíquotas altas, como o exemplo acima, o contribuinte deve lutar por tributos cumulativos de alíquotas baixas, cujo impacto sobre a formação de preço seja determinável. Essa é, ademais, a razão para os EUA não terem embarcado no IVA, mantendo no seu sistema o imposto sobre vendas.

Os tributos tributos ineficientes merecem ser sumariamente eliminados. Sem substituição. Isso traria maior clareza ao contribuinte acerca do número de tributos do Sistema Tributário e sua incidência sobre o capital de investimento. Quando se defende o investimento no Brasil, a simples existência de quase uma centena de tributos no nosso Sistema Tributário esvazia qualquer argumento. Analisando os sítios eletrônicos oficiais sobre arrecadação se constata que um corte de apenas um terço dos tributos, eliminando apenas os ineficientes, daria ao investidor a impressão de seriedade na conduta da política fiscal brasileira.

Ainda que, num primeiro momento, isso possa ser visto como renúncia fiscal, piorando circunstancialmente as contas públicas, seria de bom grado promover novos acordos fiscais para estimular o contribuinte a ajustar suas contas com o fisco. A escolha entre o bom e o ótimo é assim. Melhor criar estímulos para trazer o contribuinte para a legalidade e fiscalizar para que ele nela se mantenha. Essa renúncia fiscal seria compensada com receitas fiscais conhecidas, transparentes e eficientes, para que o investidor e, principalmente, o contribuinte, retome a confiança no Brasil.”