PL reduz a multa para microempresa por atraso na declaração de IR

PL também dispensa as empresas inativas da multa, pela falta de entrega da declaração de rendimentos

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – O Projeto de Lei 5938/01, do ex-deputado João Herrmann Neto, que reduz para as micro e pequenas empresas as penalidades e multas pela omissão ou atraso na declaração do Imposto de Renda, deverá ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Conforme divulgou a Agência Câmara, o PL também dispensa as empresas inativas da multa, pela falta de entrega da declaração de rendimentos.

O relator, deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), recomenda a aprovação de substitutivo que reúne dispositivos do projeto e de seus apensados.

Substitutivo

De acordo com o substitutivo, fica fixado o prazo de 180 dias para pessoas físicas e micro e pequenas empresas corrigirem situações de irregularidade pagando metade das multas.

O texto também dispensa as micro e pequenas empresas inativas há mais de dois anos e as pessoas jurídicas sem fim lucrativos do pagamento de multas pelo descumprimento daquelas obrigações, desde que para o fim específico de baixa no registro junto ao CNPJ.

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