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A retomada do chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por julgar em nível administrativo litígios tributários, tem levado a diversos questionamentos no mercado sobre os possíveis impactos para as companhias da Bolsa. O destaque fica para a Petrobras (PETR3;PETR4), que tem em disputa R$ 36,2 bilhões no Carf.
Na noite de terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o governo fechou um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com grandes contribuintes para a manutenção do mecanismo, restaurado por medida provisória do governo Lula após ter sido extinto durante a gestão passada e que autoriza o presidente do colegiado a dar um voto de desempate nos julgamentos. O fim do mecanismo implicava em benefício automático a contribuintes em casos de empate.
A MP do Carf faz parte de um pacote de medidas econômicas do governo para melhorar o resultado fiscal deste ano. Segundo a Fazenda, o Carf tem “situação insustentável” com estoque de processos saltando de R$ 600 bilhões até 2019 para R$ 1 trilhão no fim de 2022.
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Segundo o texto do acordo com a OAB enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a ação contra a MP do Carf, o voto de qualidade seria válido quando cumpridos alguns pressupostos, como a exclusão de multas e de juros em alguns casos.
Para o Bradesco BBI, se esse formato for proposto oficialmente, a medida provisória teria mais chances de obter sinal verde no Congresso e no Supremo Tribunal Federal.
“A nosso ver, isso obrigaria as empresas a agilizarem suas decisões sobre fazer ou não um acordo, antecipando os pagamentos ao governo caso os acordos sejam efetivamente assinados”, avalia.
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O banco lembra que a Petrobras tem pouco menos de US$ 30 bilhões em disputas fiscais federais na esfera administrativa (que permanecem não provisionadas). Historicamente, avalia, a empresa conseguiu negociar descontos sólidos com o governo de aproximadamente 90% para juros e multas e 50% dos valores principais. “Caso a medida provisória seja aprovada, resta saber se a nova gestão (de Jean Paul Prates) conseguirá negociar cortes tão expressivos”, avalia.
O JPMorgan ressalta ainda que, no início deste mês, a Petrobras foi derrotada em dois processos tributários que somaram R$ 5,7 bilhões, chamando a atenção dos investidores para o assunto. Incluindo esses, a petroleira estatal tem 10 processos totalizando R$ 36,2 bilhões no Carf, segundo último Formulário de Referência publicado pela empresa em 2022.
Como a prioridade de votação segue um critério de relevância – e os casos da Petrobras são relativamente grandes – os analistas acreditam que poderemos ver mais discussões envolvendo reivindicações da Petrobras em breve. Para constar, todos esses passivos são mencionados nas demonstrações financeiras da empresa como “perdas possíveis”, o que significa que a Petrobras não provisionou nenhum deles, destaca.
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Contudo, embora o número seja alto (cerca de 10% do valor de mercado da empresa), os analistas não acreditam que a Petrobras chegará perto de pagar esse valor integral por uma série de razões: (a) para começar, a empresa pode ganhar todas as ações restantes; (b) as decisões não são definitivas, cabendo recurso judicial; (c) historicamente, o governo tem concedido programas especiais de anistia para acordos que normalmente diminuem substancialmente o valor final do passivo, conforme a proposta apresentada nesta semana.
Sobre esse último ponto, os analistas do banco lembram que, em 2013, a Vale (VALE3) entrou em um grande programa REFIS que concedia 50% de desconto nos juros, 80% nas multas, 100% nos honorários advocatícios e até 15 anos para pagar. Nesse caso, o valor nominal foi cerca de 49% do original e o Valor Presente Líquido (VPL) foi estimado em 34% do original.
Mais importante ainda, o acordo com a OAB aponta que, em caso de derrota dos contribuintes no CARF, a dívida pode: (a) excluir multas, juros e pode usar outros prejuízos fiscais propor um acordo para pagamentos em 90 dias; e (b) pagar o débito em 12 parcelas.
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O JP ressalta que, segundo reportagens, tributaristas acreditam que pode haver até 70% de desconto no total ou mesmo apenas uma saída de caixa de 10% se as compensações forem usadas. Se o contribuinte decidir entrar com uma discussão judicial, apenas o valor das multas seria descontado. Esse acordo ainda precisa ser aprovado pelo Congresso ou pelo STF.
“Portanto, embora o número seja alto, acreditamos que o impacto potencial para a Petrobras provavelmente não seja material”, avalia o JP.
