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SÃO PAULO – O Plenário aprovou o projeto de Lei Complementar 380/06, que prorroga a data que o contribuinte (pessoa jurídica) poderá usar créditos relativos ao ICMS, até 1º de janeiro de 2011.
Prazo atual
Anteriormente, os créditos eram cobrados em operações de entrada de mercadorias no estabelecimento. O prazo atual constante da lei é 1º de janeiro de 2007.
O projeto altera Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), que desonerou as exportações.
Se a data não fosse prorrogada, os Estados perderiam recursos pelo aproveitamento desses créditos, o que reduziria a arrecadação final do ICMS.
O projeto será agora encaminhado para sanção presidencial.