PEC da Reforma Tributária foi aprovada na CCJ na 4ª feira, indo para Comissão Especial

Agora, o projeto, que pretende acabar com a guerra fiscal entre os estados, segue para votação em uma comissão especial

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SÃO PAULO – Foi aprovada nessa quarta-feira, dia 04 de fevereiro, para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que contém pontos da Reforma Tributária que foram alterados ou incluídos pelo Senado na proposta aprovada em dezembro pela Câmara.

Segundo Serraglio, a proposta constitui um avanço nos esforços no sentido de acabar com a guerra fiscal entre os estados brasileiros. Vale destacar que o deputado limitou seu parecer à constitucionalidade da matéria, que foi encaminhada do Senado com cerca de 120 dispositivos.

Proposta será analisada por comissão especial

No entanto, após esse parecer favorável, a proposta será analisada por uma comissão especial e só então partirá para os dois turnos de votação do plenário. Os principais pontos da proposta são: