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SÃO PAULO – Moradores do estado de São Paulo podem vir a pagar uma multa menor, caso atrasem o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A redução está prevista no Projeto de Lei 716/2008, encaminhado, no início de novembro, pelo governo do estado à Assembléia Legislativa.
Segundo a proposta, a multa por atraso no pagamento do IPVA, que hoje tem percentual fixo de 20% do valor do imposto, passaria a 0,33% ao dia, até o limite de 20%.
Além disso, o projeto beneficia locadoras de veículos, com desconto de 50% na alíquota, e também veículos pertencentes a portadores de deficiência física, visual, autista, mental severa ou profunda, ou seus representantes legais, com a isenção do pagamento.
Objetivo
As novas regras, de acordo com o governo, têm como objetivo evitar perdas de receita na arrecadação tributária do Estado, como as apuradas no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Neste sentido, a proposta prevê ainda que moradores de São Paulo, com veículos licenciados em outras localidades, sejam obrigados a pagar o imposto no estado.
A matéria chegou à Assembléia Legislativa em caráter de urgência, recebeu 43 emendas e aguarda parecer do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, Roberto Engler (PSDB), além de ser apreciada pelas comissões de Finanças e Orçamento e de Transportes antes de ir à votação.