Publicidade
SÃO PAULO – A Prefeitura de São Paulo regulamentou, na última quinta-feira (06), a lei 14.1206/06 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O programa tem por objetivo oferecer ao contribuinte diferentes formas de parcelamento de sua dívida com o município.
Os únicos débitos que não poderão ser parcelados são os de trânsito, os contratuais e os de indenização por dano e patrimônio municipal.
O programa prevê descontos sobre o valor da multa e dos juros por atraso e do total gasto com honorários advocatícios. O secretário de Finanças do município, Mauro Ricardo Costa, estima que a dívida total pode cair em até 60%. Em 2006, o PPI deve trazer aos cofres da Prefeitura cerca de R$ 45 milhões em arrecadação adicional.
Quem será beneficiado?
Só serão beneficiados pelo PPI os contribuintes com dívidas incorridas até 31 de dezembro de 2004. Além disso, o contribuinte precisa estar em dia com os pagamentos dos tributos e das taxas desde então.
Na prática, isso significa que para ter direito ao desconto, um contribuinte que não pagou a taxa do lixo de 2004, poderá negociar esta dívida desde que esteja em dia com os pagamentos de 2005 e 2006.
Graças ao PPI, desde a última terça-feira (04), cerca de 450 mil contribuintes começaram a receber uma carta da Prefeitura com a proposta de quitação de seus débitos com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Continua depois da publicidade
Acesso pela web
Para aderir ao programa, o contribuinte não precisa esperar uma notificação da Prefeitura, basta que o contribuinte acesse o site da Prefeitura, solicite uma senha e imprima um formulário.
Em seguida, é preciso assinar, reconhecer firma em cartório e levar o documento até uma subprefeitura mais próxima ou até a Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, no centro da cidade. A partir de então, o processo é eletrônico. O contribuinte tem até o final de junho para se cadastrar no site da Prefeitura.
Fazendo as contas
Com a senha em mãos, o contribuinte pode simular qual a melhor forma de pagamento, no caso de estar em atraso com o pagamento de mais de um tributo, o contribuinte poderá definir quais dívidas quitará primeiro. Caso conteste alguma das cobranças, o contribuinte pode contestá-la na Justiça e continuar com a ação, quitando os demais débitos com desconto.
Continua depois da publicidade
A tabela abaixo ilustra os descontos oferecidos por prazo de pagamento:
| Opção | Desconto na multa e honorários | Desconto Juros de mora | Correção das parcelas |
| Parcela única | 75% | 100% | Não há |
| Até 12 parcelas | 50% | 100% | 1% a.m. (tabela price) |
| Entre 13 e 120 | 50% | 100% | Selic |
| Mais de 120 parcelas | 50% | 100% | Selic |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Ao efetuar suas simulações o contribuinte individual deve lembrar que a parcela não pode ser inferior a R$ 50, no caso das empresas a parcela mínima aceita no PPI é de R$ 500. Aliás, o parcelamento por mais de 120 meses só está disponível para empresas, sendo que o valor da primeira parcela deve ser equivalente a ao menos 1% da receita bruta mensal média da empresa em 2004.
Continua depois da publicidade
Quanto ao pagamento, a primeira parcela deve ser paga por meio de boleto e as demais via débito automático, se possível.
Perda do direito ao PPI
No caso de pagamento parcelado, o contribuinte será considerado adimplente (em dia com os pagamentos) após o pagamento da 1ª parcela.
Porém, se atrasar por mais de 60 dias o pagamento de alguma das parcelas, não poderá mais se beneficiar do PPI. O contribuinte também será desligado do PPI caso não efetue o pagamento de qualquer tributo municipal após a entrada no programa. Além disso, o contribuinte será listado no CADIN Municipal (Cadastro Informativo Municipal).
Continua depois da publicidade
Principais débitos
De acordo com Costa, aproximadamente 3,4 milhões de pessoas deixaram de recolher 15 milhões de tributos e multas, que em cifras equivalem a R$ 30 bilhões.
Costa informa que a maior fatia desse débito se refere ao ISS (Imposto Sobre Serviços), mas que a taxa de lixo concentra o maior número de contribuintes inadimplentes: 1,1 milhão.
