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* Colunista convidado: Fernando Zilveti (professor livre-docente em direito tributário pela Faculdade de Direito da USP, advogado em SP)
O pior cenário possível para o contribuinte num país com carga tributária alta de 36% do PIB só pode vir da incerteza. Paga muito, desconhece o destino dos recursos públicos, não vê retribuição e é desinformado sobre os planos dos agentes de política fiscal. Somando-se a tudo, enfrenta a paralisia da política fiscal. Inseguro em relação ao futuro, o contribuinte se encontra num ambiente de insegurança jurídica.
Apenas para registro parcial desse ambiente de incerteza, o contribuinte iniciou o ano de 2015 com um anúncio de aumento nas alíquotas no imposto de renda das pessoas físicas, regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e criação de um imposto novo sobre heranças. Essas ameaças ainda não se concretizaram. Em seguida, veio o aumento nas alíquotas de PIS/COFINS na importação, com reflexo direto sobre o consumo. Mais adiante, o governo anunciou o fim da desoneração de folha de salários, concedida com intuito eleitoreiro, com grande impacto sobre o custo do emprego. Adiada, inicialmente, em função de protestos, foi posteriormente implantada. Afinal, o governo anunciou reiteradas vezes a recriação da CPMF, hoje em tramitação no Congresso Nacional. Outras medidas também tramitam no parlamento, como o aumento do imposto de renda da pessoa física sobre ganho de capital, com alíquotas progressivas de até 30%. Afinal, o contribuinte ignora o que deve ocorrer com sua vida o que o impede se programar para o futuro.
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A desinformação somada a aumento de tributos integram o que se denomina suave perda de liberdade do cidadão contribuinte. Historicamente o tributo foi associado à imagem positiva da contribuição para custeio do Estado. Este garantiria a liberdade individual em troca do tributo. Seria fundamentalmente o preço da liberdade. Recurso de retórica para convencer o contribuinte a pagar tributos, surtiu efeito por um longo período em que o cidadão foi convencido que melhor proteção encontraria sob um Estado custeado por tributos. Afinal, essa imagem de liberdade foi se esvaindo, pelo excesso de tributos, gigantismo estatal e gestão caótica das contas públicas, dando-se o que Klaus Vogel, tributarista e teórico do Estado denominou de “furo na camada de ozônio” da segurança jurídica do contribuinte.
Nesse cenário se encontra o contribuinte brasileiro, observando o aumento gradual no “furo na camada de ozônio” de sua segurança jurídica, com a consequente perda da liberdade do cidadão. Amedrontado, deixa de investir, evita uso do crédito, recua no consumo, deprime-se. Essa é a pior combinação possível para a economia de um país em desenvolvimento. Os números macroeconômicos revelam as consequências dessa gestão fiscal do atual governo. Não há registro histórico de tamanha depressão econômica.
A paralisia da política fiscal tende, ainda, a piorar o quadro caótico no qual o cidadão se encontra. Após sucessivas ingerências na vida do cidadão contribuinte em 2015, verdadeiro assédio fiscal, o contribuinte se encontra desorientado e inseguro. Perdeu a liberdade em função da má gestão fiscal e o gigantismo estatal. Agora, a política fiscal errante do governo está nas mãos do Congresso Nacional, que deveria proteger o contribuinte contra o excesso de arrecadação, mas está envolvido num conturbado jogo político de tomada de poder. Pobre cidadão.”
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