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SÃO PAULO – Para o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, a resolução 245/2007, que obriga as montadoras a instalar um equipamento de rastreamento por satélite nos carros novos, viola o direito de escolha dos consumidores e gera gastos extras, mesmo que não seja ativado.
De acordo com o Contran, a resolução prevê que todos os veículos saídos de fábrica a partir de agosto de 2009 tenham o equipamento com um dispositivo para bloquear o carro e também com um rastreador. Porém, o último dispositivo só será ativado, caso o proprietário do veículo queira e, nesse caso, ele deverá contratar uma empresa para a monitoração e pagar por esse serviço.
Segundo a Revista Consultor Jurídico, o MPF considera que, caso a opção seja por ativar o equipamento, o consumidor terá um gasto médio de R$ 200 mensais e, caso não opte por isso, o proprietário terá em seu carro um aparelho rastreador ineficaz, “a despeito do seu custo já ter sido agregado ao preço final do veículo”.
Recomendação
A entidade enviou uma recomendação ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito), para que o órgão revogue os quatro primeiros artigos da determinação. Caso a sugestão seja acatada, valerá para todo o País.
O Ministério também considera que a determinação extrapola a Lei Complementar 121/2006, por tornar obrigatória a instalação, mas não especificar quais os equipamentos anti-furto que devem ser utilizados.
A entidade fixou um prazo de 10 dias para que o Contran dê uma resposta sobre a recomendação. Caso não o faça, o MPF ameaça tomar as medidas administrativas e judiciais.