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SÃO PAULO – Para a Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), o veto do presidente Lula ao novo prazo para adesão ao Refis
(Programa de Recuperação Fiscal), ocorrido na última quarta-feira (14), pode colocar na marginalidade empresas que, por problemas financeiros ou estruturais, não conseguiram saldar seus débitos com o Estado, além de incentivar a informalidade.
Em comunicado oficial à imprensa, a Fecomercio declarou ainda lamentar a medida tomada pelo Presidente da República, discordando em relação à justificativa de que a reabertura do Refis prejudicaria aqueles que pagam corretamente e incentivaria a inadimplência.
Sistema de negociação de dívidas
A Federação destaca a necessidade de um sistema direcionado especificamente para a renegociação de dívidas públicas das MPEs (micro e pequenas empresas), optantes pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), que continuam sem mecanismos para regularizar sua situação fiscal, mesmo sendo responsáveis por 99% das empresas formais do Brasil.
Para a Fecomercio, a reabertura do Refis seria uma maneira de reincluir milhares de empresas no sistema de pagamento dos impostos federais.
Entenda a medida
Na última quarta-feira (14), o presidente Lula sancionou a lei 11.311 que corrige em 8% a tabela
do Imposto de Renda Pessoa Física. Dentro dessa mesma lei, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, foram vetados pelo presidente da República dois artigos, o 5º e o 6º, que abordavam a reabertura do Refis.
Os artigos vetados previam prazo de 120 dias para empresas com tributos federais em atraso aderirem ao Refis.
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Em duas ocasiões o Governo lançou medidas para parcelar os débitos de empresários em tributos federais: a primeira foi em abril de 2000, quando foi lançado o Refis. Três anos depois, o Governo deu nova chance aos empresários que não conseguiram honrar seus compromissos com o Refis, criando o Paes (Parcelamento Especial), apelidado de Refis 2. Agora, esperava-se o “Refis 3”.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que recomendou ao presidente que vetasse os artigos e negou que estejam sendo estudadas novas medidas para salvar empresários endividados com o Governo. Com informações da Agência Brasil.
