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SÃO PAULO – Os contribuintes paulistas agora terão a quem recorrer. É que a partir do próximo mês de julho, uma espécie de Procon do contribuinte começará a funcionar. Trata-se do Conselho Municipal de Tributos (CMT), órgão regulamentado na última quarta-feira (26) pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, por meio da Lei n° 14.107/05.
Formado por representantes dos contribuintes e do poder público municipal, o CMT substitui os auditores fiscais no julgamento de recursos administrativos que questionam débitos tributários municipais (independentemente do valor), como o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Agilidade
“Hoje, a segunda instância administrativa leva de dois a três anos para chegar a uma decisão final”, revela o secretário de Finanças do Município, Mauro Ricardo Costa. “Com o conselho, o prazo para apresentação do relatório e voto para julgamento será de 15 dias”. Mas o objetivo do órgão é de que cada decisão saia em até 30 dias.
Mensalmente, os 360 novos recursos somam R$ 40,9 milhões aos R$ 1,6 bilhão acumulados com os cinco mil processos hoje em tramitação na esfera administrativa municipal.
Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos, “a iniciativa é importante porque hoje só o cidadão tem prazo, o poder público não”.
Comissão mista
A CMT será formada por quatro câmaras julgadoras efetivas com seis conselheiros cada, cujo mandato será de dois anos. Serão três representantes dos contribuintes e três da prefeitura.
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Os primeiros devem ser escolhidos entre pessoas comuns, com diploma universitário (com conhecimento em matéria tributária), indicados por entidades de categorias econômica ou profissional. Já a prefeitura será representada por auditores fiscais e procuradores do município.
Caso haja divergência entre as câmaras em relação à interpretação de uma mesma lei, o interessado poderá entrar com recurso de revisão, que será julgado por todas as câmaras em uma sessão conjunta.
Impostos
A maior agilidade no julgamento dos recursos aumentará a arrecadação da Prefeitura de São Paulo. “Arrecadar não é crime. O que precisamos é arrecadar com eficiência, transparência e justiça”, disse Kassab.
Sobre a regulamentação dos decretos que instituem a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e a obrigatoriedade da utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelos prestadores de serviços, o secretário Mário Costa garantiu que ela ocorrerá em junho. “Já estamos conversando com as empresas que produzem o aparelho para que uma única máquina faça as duas funções”, comentou.
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Tanto a NFE quanto o ECF são ferramentas que pretendem aumentar o controle sobre as operações das empresas.
