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Consultor InfoMoney – A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, para documentar operações relacionadas ao ICMS.
Esse documento substituirá o documento convencional em papel e sua validade jurídica será garantida pela assinatura digital do remetente e estará disponível para o exame do Fisco até mesmo antes da ocorrência do fato gerador, otimizando assim o controle da fiscalização.
O Decreto nº 50.437/05 já introduziu o referido documento fiscal no Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 45.490/00), porém somente algumas empresas selecionadas estão participando do projeto piloto de implantação desse documento.
Tendo em vista a implantação do projeto, ainda não foi delineada a disciplina aplicável à utilização da Nota Fiscal Eletrônica.
O Decreto nº 50.437/05 não menciona que a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) está dispensada de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, porém para a emissão da referida Nota, o contribuinte deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida.
Base legal: citada no texto.
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