O que é isso Levy?

Colunista convidade: Fernando Zilveti, professor livre-docente em direito tributário da FGV

As verdadeiras intenções do governo em relação à política econômica ninguém é capaz de adivinhar. A confusão é tamanha, que os anúncios oficiais passaram a ser desmentidos oficiais. Se o objetivo é assustar o contribuinte e gerar pânico no investidor, parabéns! Se o governo quer melhorar o sistema, precisa parar de fazer experiências com o bolso do contribuinte.

A imprensa revelou novo plano de tributar heranças e doações de modo pesado. Esse projeto vem sendo elaborado no Ministério da Fazenda, para encaminhar a questão ao Congresso Nacional, de modo a deixar o menor espaço possível para rejeição. Para agradar os estados e municípios, a ideia é aumentar o imposto sobre herança e doações e propor a partilha da receita com a União e municípios. Assim, todos sairiam felizes com mais uma expropriação fiscal, esta literal. A alíquota nacional de 16% traria uma receita estimada de R$ 25,1 bilhões. Será? 

Mais uma ideia de tecnocratas socialistas que desconhecem a prática tributária. Tampouco imaginam como foi construído o Sistema Tributário brasileiro. Ora, se a ideia for aumentar o chamado imposto de herança e doações ou, como é hoje chamado,  ITCMD, os estados serão os beneficiários dessa receita. Para alterar a divisão de receitas, com a União e municípios repartindo o bolo, a briga será feia, com reflexos sistêmicos graves. Mesmo que venha tal mudança por meio de Emenda Constitucional, há risco de inconstitucionalidade. A questão vai parar no judiciário. Além disso, se deputados federais e senadores admitirem tal absurdo de perda de receitas e autonomia, seria o caso de cassar-lhes o voto nas próximas eleições.

Por outro lado, assumindo a hipótese acadêmica que tal medida fosse aprovada e ingressasse no mundo jurídico, um alerta: esses tributos são considerados ineficientes e de difícil fiscalização/arrecadação. Os estados encontram sérias dificuldades de cobrar esse tributo. Não se descarta a hipótese de guerra fiscal, com Estados oferecendo condições fiscais vantajosas para os mais ricos transferirem seu domicílio para suas jurisdições e evitarem esse incômodo tributo. Temos exemplos desse planejamento aos montes, nos EUA e na Europa. Nesta última, diante de aventuras fiscais como a sugerida pelo governo, os contribuintes abonados fugiram para outros países, interessados por seus recursos financeiros. Nos EUA, os pacientes terminais são transferidos para estados de tributação privilegiada. Mórbido, mas para manter o Fisco longe do patrimônio, o contribuinte não poupa esforços.

Afinal, a estimativa de receita de 25,1 bilhões é mais um prognóstico sem qualquer base metodológica digna de crédito. O último relatório do TCU já revelou a deficiência matemática dos técnicos de Brasília. Será esse um novo fiasco? Vejamos. Antes mesmo de entrar em vigor tal medida, a base tributária será reduzida, pois ninguém ficará parado esperando o Fisco avançar sobre o patrimônio privado. O capital não aguenta tanto desaforo.