O Ajuste do ajuste fiscal

Fernando Zilveti (professor livre-docente em direito tributário pela FADUSP)

Diante do fracasso iminente do ajuste fiscal proposto no início do ano, a equipe econômica considera a hipótese de não alcançar a meta de economizar 1,2% do PIB. O superávit fixado para o ano de 2015 está absolutamente comprometido. O contingenciamento de gastos e o aumento de impostos não serão suficientes para atingir a meta de superávit fiscal, o que significa que o Brasil terá problemas com agências de rating e investidores, cada vez mais desconfiados da capacidade do país em sair do atoleiro que ele mesmo se enfiou.

O acompanhamento da política fiscal dos últimos quatro anos e meio permite atestar o que se afirmou acima. Não há surpresa qualquer com o crescente aumento de gasto público e insuficiência de arrecadação. Desde 2013 é de conhecimento público que o governo se utiliza das chamada s“contabilidade criativa” ou “pedaladas fiscais” . Enquanto mascarava contas públicas, só fez aumentar o gasto público em patamares acima da capacidade tributária do contribuinte. Contava com o aumento crescente da arrecadação, fato possível apenas num cenário ilusório de prosperidade econômica acima dos níveis projetados para o país. As receitas extraordinárias foram, então, utilizadas ao extremo, numa tentativa vã de manter o superávit fiscal.

A incerteza da economia somada à desconfiança dos investidores fez com que essas receitas extraordinárias se exaurissem. Além disso, sucessivos tropeços pioraram sensivelmente o desempenho da economia, o que comprometeu bastante a arrecadação nos últimos doze meses. Em função das eleições presidenciais medidas emergenciais foram adiadas. No  início de 2015, então, o governo reempossado se deparou com o descontrole das contas públicas. Houve, então, desacerto na gestão de crise da política fiscal.

O anúncio das medidas de contingenciamento e aumento de tributos sem prévia negociação política no parlamento representa apenas um exemplo dos sucessíveis equívocos praticados. O fim da desoneração da folha foi um fiasco. Não se concretizou por conta da oposição eficiente no parlamento. Isso desencadeou um pessimismo do investidor que não se via desde a época da superinflação. Ao invés de aumentar a receita tributária, o governo provocou queda na arrecadação.

Para piorar as coisas, houve o recente anúncio de nova  fonte de receita fiscal, desta vez fruto de um atrapalhado regime especial de regularização cambial, uma  proposta de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. A criação de fundos públicos de custeio de perdas com alinhamento de alíquotas interestaduais do ICMS conta com improvável arrecadação decorrente da regularização desses recursos financeiros mantidos no exterior. Será preciso, porém, muito mais do que ameaças de implacável fiscalização e aceno de extinção de penas mediante pagamento de multa e tributos para convencer o residente fiscal brasileiro a repatriar seus recursos. As projeções de repatriação de recursos e consequente arrecadação de multa e impostos, feitas recentemente por defensores da infeliz ideia, são meras especulações. Nada indica que tal arrecadação ocorrerá de fato, como já se viu no passado aqui, e em outras jurisdições. 

Diante dessa desastrosa política fiscal, o ajuste da meta de superávit fiscal seria mesmo o mais sensato a ser feito, mesmo que isso signifique assumir que o governo fracassou. O ajuste do ajuste fiscal pode ser algo duro de ser trabalhado perante a opinião pública, mas não será o fim do mundo. O governo precisa ter a coragem de reduzir gastos públicos e ,em igual proporção, reduzir a carga fiscal. Essa é a sequência de atos de gestão que se espera de um governo.