Novo imposto sobre herança não deverá ter muita eficácia

Acesse o curso gratuito! SÃO PAULO – A partir do mês de janeiro deste ano começou a ser cobrado um novo imposto sobre os bens obtidos via herança. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) traz como novidade a taxação dos bens móveis, diferenciando-se da antiga cobrança que […]

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SÃO PAULO – A partir do mês de janeiro deste ano começou a ser cobrado um novo imposto sobre os bens obtidos via herança. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) traz como novidade a taxação dos bens móveis, diferenciando-se da antiga cobrança que só levava em conta os bens imóveis.
O imposto, que envolve bens como jóias, obras de arte, ações, dinheiro e direitos autorais, no caso da herança valerá para quantias acima de R$ 73.725, enquanto que para as doações as cobranças são efetuadas para valores que excedam o montante de R$ 24.575.
Vale, entretanto, ressaltar que a fiscalização da cobrança do ITCMD é muito difícil já que os bens móveis são na maioria das vezes transmitidos informalmente, não sendo registrados em cartório como os imóveis. Outro defeito de fiscalização é causado por uma falha nas regras que regem o imposto. Não foi estabelecido um limite mínimo para as doações, o que abre a possibilidade da divisão da doação em parcelas menores que sejam isentas da cobrança.

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