Nota Fiscal Paulista: webconferência esclarece dúvidas do empresário

Questões como a multa referente ao atraso do envio do arquivo digital e como proceder quando há erros na nota foram sanadas

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SÃO PAULO – O Sebrae/SP realizou, nesta quarta-feira (5), pela manhã, uma webconferência a respeito da Nota Fiscal Paulista, para sanar as dúvidas dos micro e pequenos empresários. Entre os participantes estavam os agentes fiscais da Secretaria da Fazenda, Ivan Ferrari de Senço e José Roberto Rosa, que palestrou sobre o tema.

Com a Nota Fiscal Paulista, 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) recolhido a cada mês pelo estabelecimento comercial será distribuído a todos os consumidores, proporcionalmente ao valor da compra.

Emissão

Rosa explicou que apenas empresas do varejo podem emitir a Nota Fiscal Paulista. Isso significa que estão excluídas do sistema as indústrias e as atacadistas.

E avisou: “Para cada documento que o varejista deixar de emitir, ou que não constar no arquivo enviado mensalmente à Secretaria da Fazenda, com todas as emissões da Nota Fiscal Paulista aos clientes, a multa será de 100 UFESP, o que equivale a pouco mais de R$ 1.400.”

Modelos da nota

A Nota Fiscal Paulista pode ser emitida das seguintes formas: Modelo 1 ou 1A, Modelo 2 (Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que é emitida nas vendas em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento), cupom fiscal (por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF) e Nota Fiscal Online (emitida eletronicamente, diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por opção do contribuinte).

O palestrante explicou o processo de maneira simplificada. “O consumidor vai à loja, faz a compra, informa seu CPF e a Nota Fiscal Paulista é montada pelo contribuinte (empresa). Caso a nota seja emitida por meio do portal da Secretaria da Fazenda, os dados são transmitidos ao órgão, que, mais tarde, irá fazer a validação. Se houver inconsistência nas informações, a empresa será notificada para retificar o erro.”

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O outro convidado da Secretaria da Fazenda, Ivan Ferrari de Senço, disse que, no caso das notas emitidas nas quais os consumidores não deram o número de CPF, ou o informaram incorretamente, o crédito deverá ser revertido a entidades assistenciais.

Outras dúvidas

O problema do modelo 2 da Nota Fiscal é que o contador terá de transcrever para o computador nota por nota que foi feita à mão. Independente do que aconteça, é dever da empresa enviar, entre os dias 10 e 19 do mês seguinte, o arquivo digital informando a respeito de todas as notas emitidas, ou seja, uma espécie de relatório da movimentação financeira do mês anterior.

“Não existe multa para o atraso do envio. No máximo, uma multa regulamentar, por isso recomendamos que quem não teve tempo hábil para enviar pode continuar trabalhando nos dados”, acrescentou Rosa.

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Ele lembrou, também, que todos os varejistas que faturam acima de R$ 120 mil por ano devem usar a máquina ICF. A obrigação independe do regime de tributação escolhido pela empresa, ou seja, empresas inscritas no Simples Nacional obedecem à mesma regra.