Nota Fiscal Paulista: consumidor terá prazos para reclamar

O consumidor que não tiver seu documento fiscal registrado no sistema da Nota Fiscal Paulista terá prazos para reclamar

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SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda editou resolução estabelecendo critérios e prazos para que o consumidor possa efetuar reclamação no sistema da Nota Fiscal Paulista.

A reclamação deverá ser feita no endereço eletrônico, www.nfp.fazenda.sp.gov.br, mediante uso de senha pessoal, até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao que ocorreu a aquisição da mercadoria, bem ou serviço. Para as compras efetuadas no período de 1º de outubro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008, o consumidor poderá registrar a reclamação até o dia 9 de maio de 2008.

O consumidor poderá reclamar quando não houver emissão ou entrega de documento fiscal hábil, recusa do fornecedor em indicar, no documento fiscal relativo à aquisição, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, falta de registro eletrônico do documento fiscal relativo à aquisição e divergência de dados.

A legislação que instituiu o projeto prevê multa de 100 UFESP, ou R$ 1.488,00, para cada documento fiscal não emitido ou registrado.

Nota Fiscal Paulista

O programa Nota Fiscal Paulista, implantado desde 1º de outubro de 2007, garante ao consumidor que pedir o cupom fiscal e informar o CPF, a devolução de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelo estabelecimento comercial.

Para ter acesso aos créditos, o consumidor terá que se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda e indicar se prefere usar os créditos obtidos para abater o custo do IPVA (Imposto de Veículos Automotores), ou se deseja que eles sejam depositados na conta-corrente, poupança ou no cartão de crédito.

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Contudo, o resgate só será possível se os créditos acumulados somarem no mínimo R$ 25,00. Caso contrário, o consumidor pode transferi-lo para outra pessoa, ou acumulá-lo, para posterior resgate, por até cinco anos.