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PanAmazônia, a agenda da hora

O exemplo clássico é o confisco da receita gerada, a partir da renúncia fiscal, e destinada constitucionalmente ao desenvolvimento regional

Alfredo Lopes

Alfredo MR Lopes (*)

Na semana passada, o Estado do Acre abrigou a terceira reunião de governadores da Amazônia em 2017. Um observador mais atento pode afirmar que falta nexo, historicamente, entre elas e nos desdobramentos práticos de suas decisões. Provavelmente, como se tratam de estados economicamente pobres, em relação aos do Sul e Sudeste do país, não sobra tempo nem recursos para focar nas possibilidades desta comunhão. Falta-lhes, principalmente, a percepção de que a única maneira de sair do lugar seria compartilhar direitos, necessidades e suas potencialidades. Isolados e desvalidos de representação parlamentar mobilizada e eficiente, os Estados permanecerão inibidos em avançar nos caminhos de desenvolvimento econômico social e ambiental integrado.

Num país em que nortista é – preconceituosamente - sinônimo de gente atrasada e desfalcada de qualificação, este estereótipo tem sido fortemente introjetado por uma submissão que se expressa na aceitação de ditames federais sem sentido. O exemplo clássico é o confisco da receita gerada, a partir da renúncia fiscal, e destinada constitucionalmente ao desenvolvimento regional. A representação parlamentar, em lugar de brecar em bloco a ilegalidade do confisco, tem-se dedicado a garantir as vantagens imediatas advindas da adesão às imposições do poder central. O mesmo se dá com as entidades de classe, que dispõem de instrumentos jurídicos, as tais ações de inconstitucionalidade, para conter tais distorções.

Em agosto último, a ONU se manifestou publicamente sobre o dever da comunidade internacional de pagar os países que conservam suas florestas. Nenhuma reação organizado se anotou entre os Estados sobre o assunto. E é por aí que se ilustra a desmobilização entre os integrantes da Amazônia brasileira, que mais forte seria se atuasse em bloco no âmbito da PanAmazônia, a integração da Amazônia Continental. Além da desintegração falta alinhar um conceito comum de desenvolvimento e de sustentabilidade. Há Estados que abominam publicamente o conceito de floresta em pé como um valor mais inteligente e permanente do que a pecuária extensiva, baseada em corte raso e há outros que, usufruindo as benesses da renúncia fiscal, abrem mão do direito de exigir a diversificação e regionalização de sua economia com as verbas legalmente destinadas a este fim.

Na Carta do Rio Branco, fruto da última reunião dos governadores, ocorrida no Acre, as intenções foram as de sempre, aquelas que enchem o inferno da negligência federal com a região: “Construir uma agenda colegiada para a Amazônia Legal e apresentar a riqueza intrínseca de seus recursos naturais, sua diversidade cultural e seu potencial econômico, reafirmando a importância estratégica da região para o equilíbrio do clima e a qualidade de vida do mundo”. Com raras exceções, os governadores e seus colaboradores diretos, não muito diferentes dos gestores federais, padecem de qualificação histórica, econômica e gerencial para administrar a imensidão deste patrimônio que se consolida quando se fala em Amazônia Continental. E se não há esta consciência como exigir, orientar e compartilhar o encaminhamento competente junto às instâncias superiores de poder, tanto nacional como transnacional?

A partir dos anos 60, o Brasil criou um Fundo de Investimento Setorial, baseado em renúncia fiscal, e plantou, em 50 anos, 7,5 milhões de hectares de floresta. Mega-empresas, bancos, montadoras, em vez de pagar imposto, recolhiam para o tal fundo de plantações. Cabe lembrar que, ao assinar o Acordo do Clima, o país jurou plantar 12 milhões de hectares até 2030. Esta seria uma agenda para os governadores abraçarem, exigindo um Fundo federal/global para financiar o manejo florestal sustentável. Só o Amazonas tem 3,4 bilhões de metros cúbicos de madeira, lembrando que esta atividade protege e fortalece a floresta. Este acervo, a propósito, se insere numa área que é mais de 90% da cobertura original, protegida pelo paradigma econômico vigente e que permitiria a este Estado dizer em alto e bom som porque é legítimo incentivar as empresas que nele se instalam, no paradigma de baixa emissão de carbono, como tem feito as empresas da Zona Franca de Manaus há 50 anos.

(*) Alfredo é escritor e consultor do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

 

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