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Edison Carlos Fernandes, doutor em Direito pela PUC/SP, coordenador do Núcleo de Direito Tributário e Finanças Públicas do CEU-IICS Escola de Direito e sócio do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados (FF Law)
No controle das finanças pessoais, a primeira rubrica a ser considerada são os rendimentos, seja de trabalho seja do capital, depois, os gastos necessários (escola, aluguel, condomínio, IPTU etc.), seguidos dos gastos de comodidade (jantares, vinhos, diversão, viagens etc.). Havendo sobra de dinheiro ao final do período, pode-se pensar em poupança, investimentos e previdência complementar – há muitos consultores financeiros que colocam estes últimos gastos dentre os necessários, como prevenção para o futuro, o que implica a redução de despesas de outras naturezas, especialmente aquelas relacionadas à comodidade. Querendo manter um nível elevado de gastos, os indivíduos devem contar com seus rendimentos e, se eles forem insuficientes, devem buscar outras fontes de renda, como trabalho eventual ou venda de bens.
No controle das finanças públicas, a lógica é exatamente ao contrário. As primeiras rubricas são relacionadas aos gastos, começando, da mesma forma, pelos necessários (saúde, educação, transporte, saneamento, obras públicas etc.), incluindo-se aí os gastos com a Previdência Social – serviço público a ser prestado no presente e no futuro. Isso acontece porque os gastos públicos são um mandamento constitucional, isto é, a Constituição Federal, no nosso caso a brasileira, ao prever as atribuições dos governos, estabelece diretamente despesas que serão feitas para o cumprimento dessas atribuições. Pode-se dizer que o gasto público é da essência da República, como um dever natural.
Para cumprir suas atribuições, o que implica a ocorrência de gastos públicos, os governos devem buscar receitas, também consideradas públicas. Tais receitas podem ser geradas pela própria atuação governamental na econômica (receitas originárias), como é o caso das empresas estatais, das privatizações e das concessões de serviços públicos, ou podem ser apropriadas de riquezas geradas pelo particular, seja pessoa física ou jurídica (receita derivada). Neste último caso, a receita derivada por excelência é o tributo.
Na lógica das finanças públicas, então, o tamanho dos gastos públicos tem relação absolutamente direta com a cobrança de tributos. Controlar esses gastos pode propiciar a redução dos tributos – o que não, necessariamente, implica igual redução da carga tributária. Nesse sentido, a PEC 241/16, que propõe a limitação dos gastos públicos ao IPC-A, por um período de 20 anos, pode ter como resultado a diminuição de impostos.
O mencionado resultado de redução de impostos é influenciado por, principalmente, três efeitos da PEC do gasto público, a saber:
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Em primeiro lugar, o controle constitucional do gasto público exige menos recursos públicos, ou seja, menor necessidade de arrecadação.
Em segundo lugar, essa arrecadação, cuja necessidade já será menor, poderá ser atingida com maior facilidade, caso se verifica a recuperação da economia. Espera-se que o equilíbrio fiscal – objetivo último da PEC 241/16 – impulsione a retomada da economia brasileira, reduzindo a inflação e garantindo investimentos, empregos, renda e consumo. Se assim for, é possível que arrecadação de impostos supere a inflação, que, todavia, será o limite para o crescimento do gasto público.
Resultado: crescimento da arrecadação (receita pública) superior ao crescimento dos gastos (despesas públicas). Com isso, poderia haver sobra de arrecadação. Como o governo não visa ao lucro, sobra de arrecadação daria margem para redução das alíquotas nominais de tributos.
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Finalmente, não se pode esquecer que o gasto público é um mandamento republicano, uma cláusula pétrea constitucional – ou mais do que isso: um elemento essencial do Estado (dever natural). Portanto, mesmo durante o período de vigência das alterações propostas pela PEC 241/16, o governo deverá manter o cumprimento das suas atribuições, que gera despesa pública, agora, limitada pela Constituição Federal. Em decorrência, algumas dessas atribuições deverão ser delegadas à iniciativa privada, transferindo para empresas privadas os respectivos investimentos e despesas.
Essa transferência de atribuição governamental, ainda de acordo com as regras constitucionais, deverá ser feita, basicamente, por meio da concessão, nas suas mais variadas formas (autorização, delegação, concessão pura, Parcerias Público-Privadas – PPP etc.). Isso fará com que os governos redescubram as receitas públicas originárias, que podem vir a substituir a arrecadação tributária (receita pública derivada). Considerando que a concessão de obras e serviços públicos pode superar os 20 anos da PEC 241/16, mesmo depois da vigência da limitação do gasto público, parte das atribuições governamentais estará sendo executada e financiada pela iniciativa privada.
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Como visto, a PEC do gasto público pode resultar em diminuição de impostos; ou não.