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SÃO PAULO – O Projeto de Lei n° 783/05, do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP), que prevê o parcelamento das multas de trânsito de competência municipal, dos veículos registrados na cidade de São Paulo, foi aprovado em primeira votação na última quarta-feira (29) pela Câmara Municipal.
O texto, que ainda precisa ser votado pelo Plenário, dá aos motoristas a chance de parcelar as multas em até 12 vezes, sendo que o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00. O benefício, que visa regularizar boa parte da frota da cidade, será válido para as infrações cometidas ou recebidas até a data de publicação da Lei.
Reajuste pelo IPCA
De acordo com a proposta, o reajuste das parcelas será feito mensalmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e, caso alguma parcela não seja paga em dia, o acordo é cancelado automaticamente.
O projeto ainda impede a transferência da propriedade do veículo até que todo o débito parcelado seja pago. Multas que se encontrarem em qualquer fase de recurso não poderão ser parceladas.
Por fim, qualquer outro débito constante no prontuário do veículo deverá ser liquidado no momento da efetivação do parcelamento.
