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SÃO PAULO – Boa parte das pessoas físicas e empresas anualmente deixa de cumprir com suas obrigações fiscais, sobretudo no que se refere às declarações exigidas pela Receita Federal, como é o caso da declaração de imposto de renda, por exemplo, que deve ser entregue com periodicidade anual.
O problema, entretanto, é que o atraso na entrega destas declarações, para que o contribuinte possa regularizar sua situação perante o Fisco, implica no pagamento de uma multa mínima cobrada pela Receita Federal, que muitas vezes inviabiliza a regularização do contribuinte. Como os custos são altos, o contribuinte simplesmente vai deixando as obrigações em segundo plano.
Regularização em 180 dias
Pensando em uma forma de ajudar estes contribuintes, tornando o processo de regularização destas pendências mais viáveis no sentido financeiro, o deputado Alceu Collares (PDT-RS) apresentou um projeto de lei que reduz o valor das multas pelo descumprimento de obrigações do imposto de renda.
Entretanto, a multa só seria reduzida caso o contribuinte respeitasse o novo prazo de entrega das declarações em atraso, que tanto no caso das pessoas físicas como no caso das pessoas jurídicas, seria de 180 dias a contar da data de publicação da Lei.
Multa mínima cairia para R$ 20 e R$ 50
De acordo com o projeto, a pessoa física que não apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo pagaria uma multa de R$ 20 para os atrasos referentes às declarações dos anos de 1998 a 2002, ano-base de 1997 a 2001, respectivamente.
No que se refere à questão das multas devidas pela não apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e da Declaração de Imposto de Renda Retido da Fonte (Dirf) o projeto também reduz a cobrança da multa.
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Como esse grupo inclui, além das empresas, também as pessoas físicas, o projeto reduz a multa para R$ 50 apenas para as pessoas jurídicas que apresentar as declarações simplificadas em atraso à Receita. As pessoas físicas, pelo projeto, não pagariam nada para regularizar as suas declarações dentro do prazo.
Na opinião do parlamentar, a medida, caso seja aprovada, ajudará a Receita Federal na medida que facilitará a atualização dos cadastros, “liberando a fiscalização para trabalhar contra a sonegação que prejudica o país e a sociedade”. As informações são da Agência Câmara, que informou ainda que o projeto se encontra na Comissão de Finanças e Tributação.