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SÃO PAULO – Os consumidores paulistas poderão utilizar os créditos obtidos com a Nota Fiscal Paulista como descontos nas contas de energia, água, gás e telefone. Isso porque a Assembleia Legislativa do estado aprovou, na última terça-feira (3), o projeto de lei que aperfeiçoa o programa. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo governador José Serra e passar por uma regulamentação.
Para o presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, José Heleno Mariano, a proposta deverá ser sancionada, “pois é de interesse do estado”. Além disso, ele acredita que a medida fará com que mais pessoas peçam a nota fiscal.
“Tanto a pessoa física quanto a jurídica poderão escolher entre o desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores), em conta pública ou depósito em conta-corrente”, afirma Mariano.
Nota no atacado
Além dessas mudanças, o projeto prevê ainda que os consumidores possam pedir a nota fiscal nos estabelecimentos de atacado e indústrias. As microempresas poderão ganhar créditos até o limite do imposto pago nas suas vendas.
As modificações também deverão alterar o prazo para que os créditos estejam disponíveis para o consumidor que participa do programa. Atualmente, a Secretaria da Fazenda faz a liberação duas vezes por ano. A liberação poderá chegar a ser mensal.
Além disso, há a possibilidade do consumidor pedir a nota fiscal sem informar o CPF e entregá-la a uma entidade de assistência social ou sem fins lucrativos da área de saúde, para que esta ganhe os créditos correspondentes.
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O novo texto também prevê mais rigor para as empresas que criarem obstáculos para que os consumidores peçam a nota fiscal paulista. Aquelas que omitirem informações ou induzirem a pessoa a não solicitar o documento fiscal estarão sujeitas a penalidades, como multas de R$ 317 a R$ 1.585.
