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SÃO PAULO – O governo federal sofreu derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), que na última quarta-feira (09) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.718/98, que definia uma nova base de cálculo para o PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Com o revés, a União deixará de arrecadar aproximadamente R$ 20 bilhões. Apesar da má notícia, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rego, disse que o governo não está tão preocupado. “Haverá algum impacto, mas não será algo capaz de abalar as contas públicas”, minimizou.
O processo chegou ao STF graças a quatro empresas que decidiram por em dúvida a constitucionalidade do artigo terceiro da lei, que aumentava a arrecadação do Tesouro tributando a receita bruta das empresas, e não a líquida.
Parecer do Supremo
Dando parecer favorável às empresas, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, disse que o dispositivo não estava previsto pela Constituição. Essa interpretação é corroborada pelo ministro Carlos Ayres Britto: “uma lei ordinária que ofenda a Constituição não é perdoada jamais por essa Constituição e não pode ser perdoada por uma emenda”, conclui.
O procurador-geral diz que a União já estava se preparando para a decisão porque muitas empresas já vinham ganhando na Justiça o direito de não precisar arcar com o aumento dos impostos.
Ressarcimento
As empresas que desejam ser ressarcidas pelo governo federal precisam mover um processo a esse respeito. O valor poderá ser convertido em créditos para abatimento de possíveis dívidas com a União ou transformadas em precatórios.