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MP que complementa veto parcial a royalties é publicada, diz Estado

Porcentuais para distribuição de recursos foram mantidos, mas a nova divisão só vale para contratos a partir de dezembro de 2013

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SÃO PAULO – A Medida Provisória que trata dos royalties do petróleo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última segunda-feira (3). Segundo matéria do O Estado de S.Paulo, o texto enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff complementa o veto parcial ao projeto aprovado pelos parlamentares.

Segundo a publicação, os porcentuais defendidos pelos congressistas para a distribuição dos recursos foram mantidos, mas a nova divisão só vale para contratos firmados a partir de 3 de dezembro de 2012.

Com a nova divisão, Estados e municípios produtores perderão porcentuais dos recursos de royalties e participação especial para quem não produz. A União também terá uma receita proporcionalmente menor. O texto da MP destina ainda pelo menos 50% dos rendimentos do Fundo Social para a educação.