Mesmo inadimplentes, estados irão receber verba para defesa agropecuária

O decreto inclui as atividades de vigilância, inspeção e fiscalização vegetal e animal como ações sociais voltadas à proteção da saúde e da segurança alimentar.

Crédito: Bloomberg
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O Decreto 8.613, publicado ontem (22) no Diário Oficial da União, autoriza todos os estados brasileiros a receber recursos para defesa agropecuária mesmo se estiverem inadimplentes com a União. O decreto  inclui as atividades de vigilância, inspeção e fiscalização vegetal e animal como ações sociais voltadas à proteção da saúde e da segurança alimentar.

Em 2015, o Mapa pôde enviar verba para custeio e investimento em defesa agropecuária a nove estados que estavam adimplentes, num total de R$ 30,5 milhões. Com a nova regra, os repasses serão maiores e mais sucessivos, afirmou a ministra.

“Com a medida, o Mapa poderá trabalhar com repasses mais contínuos, diminuindo muito os riscos de interrupção das ações de defesa agropecuária, tema que é a prioridade um do ministério. À medida que os estados gastarem os recursos, enviaremos mais”, comemorou a ministra.