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Medida Provisória proíbe prática da venda casada no crédito rural

Além de proibir a venda casada, o produtor agora tem o direito de escolher a seguradora

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SÃO PAULO – Produtores rurais a partir de agora não podem ser obrigados a contratar seguro rural como condição para ter acesso ao crédito rural.   A decisão partiu da medida provisória 682/2015 aprovada na última semana no Congresso Nacional, que foi convertida em lei.

As emendas que garantem esse direito, apresentadas pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), já tinham sido aprovadas no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado, mas foram vetadas pela presidente afastada, Dilma Rousseff.

Além de proibir a prática de venda casada de crédito rural com seguro agrícola, a medida ainda permite ao produtor escolher a seguradora que preferir, caso opte em fazer o seguro. A lei ainda incluí representantes dos agricultores e das seguradoras no Comitê Gestor do Seguro Rural.

Para a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), que sempre lutou para que acabasse a exigibilidade de contratação do seguro rural, esta foi uma vitória. “O seguro é uma ferramenta importante, mas desde que o produtor tenha maior poder de negociação com as seguradoras e que haja possibilidade de adequação às necessidades regionais”, afirma o presidente da entidade, Rui Prado.