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BRASÍLIA – O novo marco regulatório do setor de mineração será enviado ao Congresso em regime de urgência, agrupado em um único projeto de lei, disse nesta terça-feira (18) o líder do PT na Câmara, o deputado José Guimarães (CE), em Brasília.
Segundo ele, o texto vai agrupar o marco regulatório, as questões relacionadas à cobrança de royalties e a criação de uma agência reguladora para o setor.