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Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou os bancos brasileiros diante de uma “situação inédita, complexa, sensível e insolúvel”, segundo relatos obtidos pela Coluna do Estadão. Dino decidiu nesta segunda-feira, 18, que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional.
O despacho de Dino integra um processo relacionado aos rompimentos das barragens em Mariana (MG) e em Brumadinho (MG), mas abre brechas para que seu colega na Corte, o ministro Alexandre de Moraes, recorra ao próprio STF contra os efeitos da Lei Magnitsky. Moraes foi sancionado com base nessa norma pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 30 de julho, por suposta “campanha de censura” e “perseguição política”.
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A Lei Magnitsky prevê proibição de entrada nos Estados Unidos e confisco de bens, além de proibir a prestação de serviços ao sancionado em caráter “extraterritorial”. Isso significa que, mesmo fora do território americano, uma empresa que possua ativos nos Estados Unidos não pode prestar serviços a um alvo da norma.
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Nesses termos, a Lei Magnitsky tem o potencial de atingir os serviços bancários do ministro, como conta corrente e cartão de crédito, pois bancos que operam no Brasil realizam operações em dólar. Embora prevista na lei, a restrição dos serviços bancários não é imediata e ocorre de forma gradual.
Com a decisão desta segunda-feira, representantes de grandes instituições financeiras do País relataram à Coluna do Estadão um impasse entre a determinação do governo dos Estados Unidos e a da Suprema Corte brasileira.
Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que, embora a legislação brasileira já exija que decisões estrangeiras sejam acolhidas por um trâmite específico, a decisão de Flávio Dino torna incertos os próximos passos da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes.
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O governo americano reagiu ao despacho de Dino. “Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”, afirmou a Embaixada dos Estados Unidos no X (antigo Twitter).