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SÃO PAULO – Falta menos de um mês para o Natal e muitos consumidores já estão pensando em começar as compras de final de ano, para evitar o tumulto e as filas da última hora. No entanto, antes de sair por aí torrando a primeira parcela do décimo terceiro, é importante conferir algumas dicas.
Conforme orienta a advogada do escritório Katzwinkel & Advogados Associados, Iverly Antiqueira Dias Ferreira, além da conhecida e necessária pesquisa de preços, o cliente precisa ficar atento aos seus direitos, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Principais regras
“As principais regras que devem ser seguidas pelo lojista ou fornecedor e exigidas pelo consumidor estão ligadas à propaganda, preço, qualidade e segurança do produto e/ou do serviço a ser adquirido”, afirma Iverly.
Segundo a advogada, o cliente deve ter acesso fácil e direto ao preço dos produtos colocados à venda num estabelecimento comercial. Desta maneira, os lojistas são obrigados a colocar os preços nas peças expostas no interior da loja e, especialmente, na vitrine.
“A legislação também protege o consumidor quanto ao defeito do produto ou serviço. Assim, é garantido o direito à troca por defeito do produto, por outro da mesma espécie ou a sua reparação”, esclarece a especialista.
No caso de ausência de produto idêntico ou na impossibilidade de sanar o defeito, é garantida ao cliente a devolução do valor pago ou o abatimento do seu preço.
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