Lei do Petróleo: governo propõe criação de nova estatal e regime de partilha

Propostas também incluem capitalização da Petrobras; petrolífera já prepara aumento de capital e contratos com a União

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SÃO PAULO – Atendendo às expectativas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou as propostas acerca da nova Lei do Petróleo para o Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), sugerindo o regime de partilha, a criação de uma nova estatal e a capitalização da Petrobras.

Os detalhes acerca da proposta foram confirmados em comunicado da Petrobras (PETR3, PETR4) nesta manhã. Levando em consideração as propostas apresentadas pelo presidente Lula e a previsão de rapidez na aprovação, a Petrobras informou que iniciará os procedimentos societários necessários para aprovação de sua capitalização, bem como a valoração da cessão de direitos e a negociação dos ônus a serem pagos à União.

Novo regime
A primeira proposta sugere a introdução de um novo regime de contratação para a exploração do pré-sal e de outras áreas que sejam declaradas estratégias pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). Segundo a Petrobras, o novo regime será o de partilha de produção, que introduz o conceito de “óleo lucro” e “custo em óleo”.

O primeiro representa o total produzido por determinado campo, deduzidos os custos e despesas associados, enquanto o segundo corresponde aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado para a execução da atividade de pesquisa e lavra do óleo.

Conforme informações da companhia, o documento propõe que a Petrobras seja a operadora de todos os blocos explorados sob o regime de partilha, sendo que a União pode contratar exclusivamente a estatal ou realizar licitações com livre participação das empresas.

Mesmo nas áreas que forem licitadas, a Petrobras terá uma participação mínima de 30%, podendo também participar das licitações, visando aumentar essa fatia. No processo licitatório, será a vencedora a companhia que oferecer o maior percentual do “óleo lucro” para a União – nesse caso, a Petrobras acompanhará o percentual ofertado.

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Caso a Petrobras tenha atuação exclusiva, quem decidirá o percentual do “óleo lucro” a ser oferecido à União será o CNPE. O pagamento de bônus de assinatura também será definido pelo órgão.

Nova estatal
A Petrobras afirma que em “proposta específica, encontra-se a previsão de criação de uma nova empresa estatal, a qual representará os interesses da União nos contratos de partilha de produção”.

Sobre a atribuição da nova empresa, a Petrobras informa que ela “não realizará atividades operacionais de pesquisa e lavra, tampouco fará investimentos, mas terá presença nos comitês operacionais que definirão as atividades dos consórcios, com direito a voto de qualidade e poder de veto nas decisões”.

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Cessão de direitos
O presidente enviou ainda uma outra proposta – de cessão de direitos – ao Congresso, que prevê a autorização do Estado a ceder o exercício das atividades de exploração de áreas ainda não concedidas do pré-sal, com limite máximo de volume de cinco bilhões de barris de óleo equivalente. O valor a ser pago pelas áreas e suas delimitações deverão ser negociados entre a estatal e a União por meio de contratos.

Essa proposta prevê ainda a autorização para que o Estado possa subscrever ações do capital social da Petrobras. Os recursos provenientes do processo serão utilizados para pagamento da cessão onerosa e para financiamento do plano de negócios da estatal.