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SÃO PAULO – Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para que as empresas que no ano passado investiram em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) enviem o relatório sobre os projetos desenvolvidos ao MTC (Ministério de Ciência e Tecnologia) para a concessão de incentivos fiscais previstos na Lei n° 11.196/05, também conhecida como Lei do Bem.
“O envio do relatório ao MTC é meramente declaratório, mas é uma condição para obter as vantagens do benefício. É quase impossível encontrar, atualmente, uma empresa que não se enquadre na lei. Tive um caso em que a empresa obteve uma vantagem anual de R$ 350 mil”, revela o advogado tributarista sócio do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados, Bruno Henrique de Aguiar.
Quem pode participar?
De acordo com o advogado, qualquer empresa que esteja tributada com base no Lucro Real e que tenha investido em P&D no ano passado pode enviar o relatório ao MTC.
Porém, antes de entregar o documento, a empresa deve reorganizar a sua contabilidade. “É preciso que na contabilidade da empresa constem de forma detalhada todos os investimentos em P&D. Para auxiliar neste trabalho, o empresário pode contratar uma consultoria especializada no tema, que irá avaliar o que pode ser considerado inovação tecnológica e quanto foi gasto para a produção dessa inovação”.
Outro cuidado importante, segundo Aguiar, é que as informações do relatório têm de ser consistentes com as que serão informadas na DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) futuramente.
Benefícios
Aguiar afirma que as empresas que investem em P&D podem ter diversos benefícios fiscais, entre eles, a redução de 50% do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) das máquinas e equipamentos comprados para o uso em P&D e a possibilidade de dedutibilidade adicional das despesas com P&D de 60% a 80%, entre outros.