Lei das MPEs: texto do anteprojeto deve estar pronto em meados de março

Expectativa é que a tramitação e votação do projeto aconteçam até final do ano; legislação específica facilitará vida das MPEs

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SÃO PAULO – Com um atraso de cerca de um mês em relação à previsão inicial, o texto do anteprojeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deve estar pronto para ser analisado tanto pelo governo como pelo Legislativo até a segunda semana de março.

A informação é do presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Silvano Gianni, que voltou a ressaltar a importância da lei no desenvolvimento dos pequenos negócios. Com isso, Gianni espera que a tramitação do projeto no Congresso poderia começar ainda no primeiro semestre deste ano, de forma que o mesmo seja aprovado pela Câmara e Senado antes do final de 2004.

Vida fica mais fácil para MPEs

A chamada Lei Geral, ou Lei das MPEs, é resultado da Reforma Tributária, que teria aberto espaço para a promulgação de uma Lei complementar garantindo um tratamento diferenciado para as pequenas empresas.

O objetivo do anteprojeto é facilitar de forma significativa a vida das pequenas empresas, favorecendo, assim, a sua formalização, pois irá permitir uma redução substancial dos custos relacionados com a legalização da empresa, assim como diminuição dos entraves burocráticos. Com isso, estas empresas terão maior facilidade para obter financiamentos e, assim, expandir suas atividades.

Aumento da formalidade

O anteprojeto também prevê um tratamento diferenciado para as empresas muito pequenas, que passariam a ser tratadas como uma pré-empresa, beneficiando-se assim de uma legislação ainda mais simplificada. Com isto, seria possível trazer para a formalidade um número maior de negócios, de forma que somente os negócios ilícitos ligados ao contrabando ou drogas continuariam na informalidade.
A redução da burocracia deve contribuir para a queda da taxa de mortalidade das pequenas empresas, que além do despreparo dos seus donos, sofrem com tantos impostos e encargos. Por sua vez, a redução da taxa de mortalidade acabaria por beneficiar o mercado de trabalho, uma vez que as MPEs são as principais empregadoras do país.

Super Simples traz benefícios enormes

Dentre as vantagens que serão garantidas às MPEs com a aprovação da Lei Geral está a entrada em vigor do chamado Super Simples, que deverá unificar o pagamento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, por meio de um Cadastro Único de Contribuintes. Desta forma, as empresas terão apenas um número de registro que será reconhecido pelo fisco da União, do Estado e do Município onde está baseada.

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O novo sistema trará uma simplificação muito grande para o segmento, além de redução de custos, e poderá entrar em vigor ainda este ano porque não exige o princípio de anterioridade. Além disto, enquanto o regime Simples exclui as empresas de serviços, o Super Simples deve abranger todas as pequenas empresas e não só parte delas.