Legislação trabalhista

Manter-se informado sobre a CLT é essencial para evitar disputas trabalhistas

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Antes sequer de iniciar o processo de contratação dos funcionários da sua empresa é preciso manter-se informado sobre a legislação trabalhista brasileira, pois só assim você poderá ter uma visão mais clara sobre a melhor forma de contratação (temporário, autônomo, estagiário ou por tempo determinado). Abaixo discutiremos os principais aspectos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) vigente no país.

As relações individuais e coletivas de trabalho recebem a proteção da Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida pela sigla CLT. Esta é a legislação que estabelece os termos a serem seguidos na relação entre empregadores e empregados.

Existem determinados casos em que é excluída a proteção da CLT, como no caso de funcionários públicos, estaduais ou municipais e funcionários de autarquias (instituições criadas por lei e que têm vida própria). Caso não haja estatuto próprio, a CLT deve prevalecer. Para consultar a legislação na íntegra, clique aqui.

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