LAEP obtém decisão favorável da justiça sobre anulação de auto de infração

...

Publicidade

SÃO PAULO – A LAEP enviou o seguinte comunicado ao mercado:

Em atendimento ao disposto no artigo 157, paragrafo 4 , da Lei 6.404/76 (“LSA”),
e na Instrucao CVM n 358/02, conforme alteradas, a LAEP Investments Ltd.
(“LAEP” ou “Companhia”) (MILK11) informa que em julgamento realizado pelo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (“CARF”), encerrado na data
de 24 de novembro de 2011, obteve decisao unanime favoravel com a eliminacao de
praticamente a totalidade do auto de infracao de valor atualizado de
aproximadamente R$ 1,6 bilhoes, referente ao exercicio fiscal de 2000, lavrado
contra Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos (atualmente denominada Padma
Industria de Alimentos S.A.) e herdado do antigo grupo Parmalat. O valor
remanescente atualizado, de aproximadamente R$ 10 milhoes, estara ainda sujeito
a confirmacao das instancias administrativa e judicial. Outros R$ 23 milhoes,
aproximadamente, serao baixados em diligencia e voltarao a julgamento pelo
proprio CARF no futuro.

Apesar de a Lei de Recuperacao determinar a nao sucessao de passivos fiscais em
empresas adquiridas no regime de recuperacao judicial, na forma do art. 60 da
Lei 11.101/05, a Companhia foi compelida, na defesa de seus interesses e de seus
acionistas e credores, a investir tempo e recursos na defesa dos Autos de
Infracao de 1999, 2000 e 2001, relativos a periodo anteriores a aquisicao da
Unidade Produtiva Isolada pela LAEP. A iniciativa demonstrou-se acertada, uma
vez que a eliminacao do referido auto representa importante conquista nos
esforcos empreendidos para o saneamento de todos os problemas herdados do antigo
grupo Parmalat Italia, vez que a existencia de auto de infracao impactava
negativamente a percepcao de credito e de solvabilidade da empresa, alem de
diversos transtornos operacionais.

A administracao entende que esse e mais um importante marco no continuo esforco
que vem desempenhando na direcao da valorizacao da Companhia e de seus negocios.

Sao Paulo, 24 de novembro de 2011.