Laep comunica eliminação de auto de infração de R$ 14 bilhões pelo Carf

Decisão ainda necessita de chancela judicial; processo decorre de problemas herdados com aquisição da Parmalat

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SÃO PAULO – A Laep (MILK11) informou ao mercado nesta quinta-feira (8) ter obtido decisão favorável junto ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sobre a eliminação do valor original de R$ 10,7 bilhões em auto de infração, que atualmente representaria cerca de R$ 14 bilhões.

O Conselho, ligado ao Ministério da Fazenda, decidiu de forma unânime pela redução do montante para aproximadamente R$ 12 milhões, de acordo com a empresa. Entretanto, a decisão ainda está sujeita a confirmações das instâncias administrativa e judicial.

Herança maldita
Segundo a empresa, o processo diz respeito ao exercício fiscal de 1999, julgando a Parmalat Brasil S/A, herdeira do antigo grupo Parmalat. A companhia afirmou que a decisão constitui um importante passo em direção ao saneamento dos problemas herdados da empresa adquirida.

“Apesar de a Lei de Recuperação determinar a não sucessão de passivos fiscais em empresas adquiridas no regime de recuperação judicial, a companhia foi compelida (…) a investir tempo e recursos na defesa do Auto de Infração de 1999, portanto relativo a período muito anterior da aquisição de seu controle pela Laep”, defendeu-se a empresa.