Justiça mantém exclusão de receitas financeiras da base de cálculo da Cofins

STJ aprovou recurso que muda definição de faturamento para cálculo da Cofins; novos questionamentos podem ocorrer

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SÃO PAULO – A Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) tem gerado inúmeras disputas na Justiça. Não bastasse a elevação da alíquota, que no caso das empresas que adotam o regime de lucro real, subiu de 3% para 7,6% desde fevereiro deste ano, também está sendo questionado na Justiça a definição da base de cálculo da contribuição.

Com exceção das empresas que seguem o regime Simples de tributação, e cujo pagamento de Cofins está embutido na alíquota única, a Cofins é arrecadada por todas as demais empresas de direito privado. Segundo a legislação, a contribuição deve ser recolhida com base em uma alíquota fixa sobre o faturamento da empresa.

Lei alterou definição de faturamento

Além da elevação da alíquota, também estaria sendo questionada na Justiça a mudança, promovida pelo artigo 2º da Lei 9.718/98, na definição de faturamento para a determinação da base de cálculo da Cofins.

De acordo com o previsto pela Lei 70/91, o faturamento das empresas é definido como sendo composto exclusivamente das receitas derivadas da sua atividade operacional, ou seja, das receitas derivadas da venda de mercadorias e serviços assim como prestação de serviços de qualquer natureza.

Por sua vez, o artigo 2º da Lei 9.718/98 inclui nesta definição as receitas excedentes ao faturamento, ou seja, ajusta a definição de faturamento para englobar as receitas financeiras e as cambiais.

Decisão cria jurisprudência

Segundo entendimento da segunda Turma do STJ, contudo, estas receitas não devem ser incluídas na definição de faturamento, e, portanto, na determinação da contribuição devida por afrontarem o artigo 110 do Código Tributário Nacional.

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Ainda que não sendo definitiva, a decisão da segunda turma cria jurisprudência para as empresas que estão discutindo a questão na Justiça, aumentando assim suas chances de sucesso. Esta também é a opinião do diretor da Múltipla Assessoria Contábil, Mário Felipe, que acredita que as empresas devam entrar na Justiça pedindo a revisão da Cofins.

Para ele, a maior mudança no que concerne à Cofins não foi a elevação da alíquota de 3% para 7,6% (com exceção de algumas atividades que permaneceram nos 3%), mas sim a instituição do regime de cobrança não-cumulativa, em que a empresa terá direito a aproveitar toda a Cofins que foi paga pelos seus fornecedores de insumos e serviços.

O grande problema é que a mão-de-obra própria, ou a que for paga às pessoas físicas (não empregados), não dá direito a qualquer crédito, prejudicando as empresas que prestam serviços, utilizando mão-de-obra própria, e não vendem mercadorias, com exceção daquelas que aderiram ao Simples.

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Neste caso, o melhor procedimento é o de entrar na Justiça pedindo a revisão da elevação dos 3,00% para 7,6%, e usando como base de argumentação a recente decisão da 2ª Turma do STJ, pois não obstante essa decisão não se aplique a todas as empresas (efeitos “erga omnes”), sua fundamentação é importante para qualquer outra postulação.