ITR: Receita Federal contabiliza mais de 4 milhões de declarações

Caso o imóvel rural seja imune ou isento, a não-apresentação da declaração no prazo implica multa de R$ 50

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SÃO PAULO – Até a manhã desta segunda-feira (28), a Receita Federal do Brasil já contabilizava um total de 4,273 milhões de declarações do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), cujo prazo de entrega se encerra no dia 30 deste mês.

A multa para os proprietários que perderem o prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros.

Por sua vez, caso o imóvel rural seja imune ou isento, a não-apresentação da declaração no prazo implica multa de R$ 50.

Declaração

Para preencher a declaração, o contribuinte deve baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet, ambos disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

A apresentação da declaração pela internet é obrigatória para a pessoa física que tenha imóvel rural com área igual ou superior a 1 mil hectares, se localizado na Amazônia Ocidental, Pantanal mato-grossense ou sul mato-grossense. Se o imóvel, com mais de 500 hectares, estiver situado em município do Polígono das Secas ou na Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), e acima de 200 hectares se estiver em qualquer município.

No caso das pessoas jurídicas, todas estão obrigadas a declarar, mesmo se imunes ou isentas.

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Outras formas de declarações

Outra forma de entregar a declaração, segundo publicado pela Agência Brasil, é por meio de disquete, que deverá ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

A declaração também poderá ser feita por meio de formulário em papel, em duas vias, e entregue nos Correios durante o horário de funcionamento das agências e ao custo de R$ 4.