IR 2004: idosos podem ser priorizados na restituição do Imposto de Renda

Projeto institui que a restituição para idosos deve ser liberada sem atrasos, complementando o Estatuto do Idoso

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SÃO PAULO – O contribuinte com mais de 60 anos poderá ser priorizado na hora de receber a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O benefício instituído se pauta no Projeto de Lei 2341/03 e foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O projeto do deputado André Luiz (PMDB-RJ) defende que nenhum idoso poderá ficar sem a sua restituição liberada após três meses do prazo máximo para a entrega da declaração anual de rendimentos.

Benefício complementa Estatuto do Idoso

De acordo com o deputado, a proposta visa dar aos idosos a certeza de receberem o que lhes é devido em um prazo certo, para que, dessa forma, possam programar seus planos de vida.

Para o parlamentar, um grande número de aposentados e pensionistas ainda está no mercado de trabalho e contribuindo, assim, para a Receita Federal. Esses contribuintes aguardam com ansiedade os lotes da restituição e a maioria certamente necessita do benefício para saldar suas dívidas, que crescem mais aceleradamente que a correção paga pelo Tesouro Nacional.

No que diz respeito aos direitos já assegurados pelo Estatuto do Idoso, a relatora do projeto, a deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), afirma que a prioridade para as pessoas com mais de 60 anos na restituição do IR é uma importante medida complementar ao Estatuto.

Projeto será decidido após entrega das declarações

Vale destacar que apesar de a Receita Federal estudar a possibilidade de priorizar os contribuintes com mais de 60 anos na hora de liberar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2004, ano-base 2003, a adoção da medida, no entanto, só será decidida após o término do prazo de entrega das declarações, no dia 30 de abril.

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Segundo informações da Agência Câmara, o projeto tramita em regime conclusivo, e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois encaminhado ao Senado.