IPTU progressivo: Como fazer para entrar na Justiça contra a medida

Para quem se sente prejudicado a melhor opção é entrar com uma ação na Justiça pedindo a revisão do cálculo do seu IPTU

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SÃO PAULO – Para quem é proprietário de imóvel e não faz parte do grupo de isentos o impacto da nova Lei do IPTU progressivo certamente será sentido no orçamento. A Lei prevê uma alíquota diferenciada para faixas distintas de acordo com o valor do imóvel. Como esta cobrança fere a cláusula específica da Constituição Federal ela tem sido considerada inconstitucional pelos advogados.

Justiça é a melhor alternativa

Se você está se sentido prejudicado pelo impacto da alta do imposto no seu bolso, então saiba que a melhor opção será você entrar com uma ação na Justiça pedindo a revisão do cálculo do seu IPTU com base na legislação anterior.

Segundo alguns advogados que seguem o assunto, há boas chances de se ganhar uma causa deste tipo na Justiça. No entanto, além de paciência é necessário ter a consciência de que cada caso será tratado de maneira distinta o que significa que o sucesso da sua ação dependerá unicamente da interpretação do juiz.

Passo a passo de como dar entrada na sua ação

Se você se interessou pelo assunto então vale a pena começar a tomar as devidas providências para entrar com um recurso na Justiça. Antes de mais nada lembre-se que qualquer proprietário de imóvel residencial, comercial ou industrial da cidade pode tem direito de reclamar o valor do imposto na justiça.