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SÃO PAULO – Para quem é proprietário de imóvel e não faz parte do grupo de isentos o impacto da nova Lei do IPTU progressivo certamente será sentido no orçamento. A Lei prevê uma alíquota diferenciada para faixas distintas de acordo com o valor do imóvel. Como esta cobrança fere a cláusula específica da Constituição Federal ela tem sido considerada inconstitucional pelos advogados.
Justiça é a melhor alternativa
Se você está se sentido prejudicado pelo impacto da alta do imposto no seu bolso, então saiba que a melhor opção será você entrar com uma ação na Justiça pedindo a revisão do cálculo do seu IPTU com base na legislação anterior.
Segundo alguns advogados que seguem o assunto, há boas chances de se ganhar uma causa deste tipo na Justiça. No entanto, além de paciência é necessário ter a consciência de que cada caso será tratado de maneira distinta o que significa que o sucesso da sua ação dependerá unicamente da interpretação do juiz.
Passo a passo de como dar entrada na sua ação
Se você se interessou pelo assunto então vale a pena começar a tomar as devidas providências para entrar com um recurso na Justiça. Antes de mais nada lembre-se que qualquer proprietário de imóvel residencial, comercial ou industrial da cidade pode tem direito de reclamar o valor do imposto na justiça.
- Consulte um advogado de confiança:A primeira providência a ser tomada é encontrar um bom advogado e de preferência que seja indicado por algum familiar ou amigo, afinal de contas é ele quem vai representá-lo na justiça e intermediar toda a negociação. Apesar de cada escritório de advocacia manter um padrão de trabalho diferenciado as ações devem seguir a mesma linha com recursos baseados da consignação e pagamento. Isto significa que se você ganhar a ação passará a fazer o pagamento do IPTU em juízo com base no valor pago no ano anterior.
- Saiba negociar o valor da ação: Como em qualquer outra situação que envolve prestação de serviços, também é possível negociar o valor da remuneração do seu advogado. Normalmente os profissionais cobram uma porcentagem sobre o valor da ação, além de taxa inicial para abertura do processo. Contudo, nenhuma destas hipóteses exclui as chances de negociação entre você e o seu advogado, assim procure entrar num acordo que favoreça ambas as partes e se for preciso consulte mais de um profissional.
- Como funciona o andamento do processo: Em primeiro lugar o advogado dá entrada na ação no Fórum para que o processo chegue até o juiz em primeira instância. Caso você perca é possível o advogado entrar com um processo de reconsideração em segunda instância, sendo que neste meio tempo você deve continuar pagando o seu IPTU normalmente em juízo. Para atrapalhar ainda mais a lei obriga a prefeitura a recorrer em todos os casos e em qualquer instância, o que significa que o seu advogado terá que suar bastante para conseguir comprovar seus argumentos. Contudo, independente de quem perder a causa a decisão será sempre do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que o processo pode levar até cinco anos para ser resolvido.
- Progressividade pode ser suspensa: Assumindo que você ganhe a ação na Justiça a progressividade do imposto será suspensa e você passará a pagar o imposto da mesma forma dos anos anteriores, ou então de acordo com um novo valor determinado pela Justiça. Por outro lado, se a prefeitura ganhar o processo aí você terá que pagar o imposto com base na lei da progressividade. Além disso, também será preciso devolver à prefeitura o valor da diferença entre o imposto que estava sendo pago em juízo e o valor atual do imposto progressivo.