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SÃO PAULO – Recentemente a Lei 10.865/04 sofreu modificações por meio de Medida Provisória, que incluiu uma contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens e serviços.
Desde então muitos juristas e profissionais da área argumentam que tal medida apresenta traços inconstitucionais e também alguns vícios que podem significar prejuízos para os contribuintes.
Possível incidência sobre importações
A Emenda Constitucional 42/03, que autorizou que as contribuições sociais passassem a incidir sobre receitas vindas da importação de bens e serviços deu margem à possível incidência tributária sobre as operações de importação de bens e serviços.
Antes da aprovação dessa emenda constitucional, as únicas fontes de custeio da seguridade social eram as previstas na Constituição, como as folhas de salários, o faturamento e o lucro.
A maior preocupação dos analistas jurídicos é que essa nova possibilidade de cobrança de tributo possa onerar os produtos que utilizam insumos importados em até 15%. “Algo problemático para a delicada economia nacional”, afirma Ademir Ramos da Silva Filho, presidente da consultoria Caminho Legal.