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SÃO PAULO – A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (4), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1060, que trata do procedimento especial de ressarcimento de créditos de Cofins, PIS/Pasep e IPI, instituído pela Portaria MF nº 348, de 16 de junho.
Com isso, abre-se a possibilidade de antecipação de 50% do valor pleiteado por pessoa jurídica, em trinta dias, desde que atendidas as condições estipuladas.
Exigências
Uma das condições é estar em regularidade com o fisco. Além disso, são exigidos:
- obrigatoriedade de manter EFD (Escrituração Fiscal Digital);
- realização de exportações em todos os quatro anos anteriores ao pedido;
- obtenção de receita bruta decorrente de exportações, no segundo e no terceiro anos-calendário anteriores ao do pedido, em valor igual ou superior a 30% de sua receita bruta total da venda de bens e serviços no mesmo período;
- inexistência, nos últimos 24 meses, de indeferimentos de Pedidos de Ressarcimentos relativos a PIS/Pasep, Cofins e IPI em valor total superior a 15% do montante solicitado ou declarado, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva;
- não tenha sido submetido ao regime especial de fiscalização do artigo 33 da Lei nº 9.430/96 nos últimos 36 meses. Esse artigo determina que são passivos à fiscalização especial as pessoas jurídicas que gerem embaraço à fiscalização, negando-se a fornecer documentos e informações sobre bens e movimentações da empresa, entre outras situações.
Exportação e compra de industrializados
Segundo explica a Fiscosoft, os créditos aos quais pode ser aplicado o procedimento especial referem-se à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS e ao IPI. No caso do PIS/Pasep e COFINS, são os decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços para residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
Já quanto ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o procedimento é aplicado ao montante acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos.