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SÃO PAULO – A portaria 270, assinada pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel, estabelece critérios mais rígidos para a cobrança de créditos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A partir de agora, os procuradores federais somente poderão deixar de propor ou desistir de ações de cobrança com valores de até R$ 1 mil. Pela regra anterior, eles poderiam desistir da cobrança de valores até R$ 10 mil.
Em sua maioria, essas cobranças se referem aos benefícios pagos indevidamente e a ações regressivas, em que o acidente de trabalho que provoca o pagamento de benefícios acidentários ocorre por negligência da empresa.
Mudança
Antes, o INSS seguia os mesmos critérios de cobrança judicial estabelecidos para a Receita Federal do Brasil. Com a portaria, inicia-se uma nova fase, em que os créditos não-tributários do INSS passaram a seguir a estratégia de cobrança fixada pela Advocacia Geral da União.
Os créditos com valores entre R$ 1 mil e R$ 10 mil representam cerca de 50% da carteira da Procuradoria Geral Federal, que não cobra mais dívidas relativas a contribuições sociais, salvo perante a Justiça do Trabalho.
Segundo a Procuradoria, a cobrança desses créditos, ainda que de pequeno valor, deve ser feita para evitar que irregularidades na concessão de benefícios fiquem sem punição. Há também o efeito pedagógico sobre as empresas que não cumprem as exigências legais de qualidade e segurança no local de trabalho.