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SÃO PAULO – O governo estadual paulista, que tem repetido anualmente a elevação da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações internas desde 1989, encaminhou, na última semana, um novo projeto de lei prorrogando o aumento de um ponto percentual (de 17% para 18%) no tributo até 31 de dezembro de 2007.
O aumento da alíquota do imposto estadual tem a mesma justificativa todos os anos: a receita resultante deste aumento será destinada obrigatoriamente ao financiamento de programas sociais, em especial habitacionais, de interesse da população paulista.
Destinação dos recursos
De acordo com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), em 2003, R$ 555 milhões provenientes do aumento da alíquota do ICMS foram utilizados para a construção de casas populares. Em 2004, o montante foi o mesmo. Já em 2005, R$ 778 milhões foram destinados.
Entretanto, a vinculação da arrecadação a investimentos na habitação é polêmica: uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a destinação obrigatória e determinou que os recursos necessários para o estado dar prosseguimento a seus programas sociais devem ser alocados na própria lei orçamentária.
Por conta disso, o governo de São Paulo vem reiterando anualmente o aumento da alíquota do ICMS e colocando essa receita e sua destinação na lei orçamentária paulista.
Com informações do Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo.