Imposto de Renda continua a incidir sobre horas-extras, assegura STJ

Decisão da primeira turma do Supremo Tribunal de Justiça diz que tudo o que for considerado renda deve ser tributado

•

Publicidade

SÃO PAULO – Ao contrário do que vem sendo divulgado, o Imposto de Renda (IR) continua incidindo sobre o pagamento de horas-extras.

Recurso

Depois que o ministro Franciulli Netto, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que todas as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado seriam isentas do imposto, o que inclui as horas-extraordinárias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entrou com recurso.

Como resultado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o IR não só incide sobre as horas-extras, como também sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, adicional noturno, complementação temporária de proventos, décimo terceiro salário, gratificação de produtividade e sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga com o fim do contrato de trabalho.

Exceção

“A incidência se dá em face da natureza salarial dessas verbas”, garante nota do STJ. De acordo com a instância, tudo o que for considerado renda ou provento, e que, portanto, resulta em acréscimo patrimonial, deve ser tributado.

Os ministros só isentaram do Imposto de Renda as horas-extras que forem pagas sobre as férias vencidas e não-gozadas.