Publicidade
SÃO PAULO – Desde o último sábado (4), proprietários de imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) podem vender suas propriedades durante o contrato de financiamento.
O decreto regulamentando a comercialização foi assinado pelo governador de São Paulo, Cláudio Lembro (PFL), um dia antes de sua publicação no Diário Oficial.
Restrições
Existem, no entanto, algumas restrições para a medida. O comprador não poderá ser proprietário ou ter contrato de financiamento de imóvel em qualquer parte do País.
Não será permitida a assinatura do contrato para aqueles que forem beneficiários de qualquer tipo de programa da CDHU. Antes que o trâmite seja realizado, é necessária a autorização da companhia.
Possibilidade
As vendas estão liberadas no caso do comprador ser pessoa física e o contrato de financiamento ter sido assinado há pelo menos dois anos. As prestações devem estar pagas regularmente e isentas de taxas, impostos, ações judiciais e despesas de condomínio.
A unidade habitacional só poderá ser vendida uma vez e seu antigo proprietário não terá direito de adquirir diretamente outro imóvel financiado pela companhia.